ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-5-2003.
Aos sete dias do mês de maio de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Darci
Campani, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 01 Pedido de
Providências, a Indicação nº 014/03 (Processo nº 2036/03) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 092/03 (Processo nº 2005/03); pelo Vereador Beto Moesch, 03
Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 06 Pedidos de
Providências e o Projeto de Resolução nº 042/03 (Processo nº 1933/03); pelo
Vereador Carlos Pestana, o Projeto de Lei do Legislativo nº 091/03 (Processo nº
2002/03); pelo Vereador Dr. Goulart, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/03 (Processo nº 2007/03);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 12 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 064, 065, 069 e 084/03 (Processos nºs 1759,
1760, 1764 e 1937/03, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de
processos: de autoria do Vereador Beto Moesch, com referência ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 090/02 (Processo nº 1593/02); de autoria do Vereador Nereu
D'Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/02 (Processo nº
2175/02). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 253/03, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 004/03 (Processo nº 2189/03). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios n°s 10130645, 10130927, 10131919, 10132727, 10125872, 10125879, 10125884,
10126143, 10126205, 10126235, 10126236, 10126237, 10126393, 10126546, 10062939,
10062940, 10062941, 10062942, 10062943, 10062944, 10062945, 10062946, 10062947,
10062948, 10062949, 10062950, 10062951, 10062952, 10062953, 10062954, 10062955,
10062956, 10062957, 10062958 e 10062959/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, por
solicitação do Vereador Pedro Américo Leal, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Senhor José Francisco Oliosi da Silveira, falecido
ontem, tendo os Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz manifestado-se a respeito.
Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares nos dias sete e oito de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Mario Paulo, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 062, 063 e
058/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Executivo
n° 016/03, o Projeto de Resolução n° 041/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo n°s 009, 042, 047, 049, 050, 055, 057 e 061/03, os Projetos de
Resolução n°s 030, 034 e 001/03, este discutido pelo Vereador Raul Carrion; em
5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/03, discutido pelo Vereador
Zé Valdir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo criticou a
atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República,
notadamente no que tange às políticas econômicas adotadas e às propostas
apresentadas através de projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, o
qual implementa mudanças no sistema brasileiro de previdência social. Também,
defendeu o trabalho desenvolvido pelo Senhor Germano Rigotto como Governador do
Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o
transcurso, no dia de ontem, do Dia do Taquígrafo, saudando os profissionais da
taquigrafia que exercem suas atividades na Câmara Municipal de Porto Alegre e
salientando a importância do seu trabalho para o funcionamento deste
Legislativo. Nesse sentido, propugnou pela aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo n° 017/03 (Processo n° 0917/03), de autoria de Sua Excelência, que
institui a Semana Educativa de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos. A
seguir, nos termos do artigo 94, I, “g”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Darci Campani, que relatou a participação
de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, na Assembléia da
Articulação por uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, realizada no dia
vinte e cinco de abril do corrente, em São Paulo – SP. Após, foi apregoada a
Emenda n° 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
ao Projeto de Resolução nº 090/02 (Processo nº 2402/02). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion apoiou o pronunciamento efetuado pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia em Comunicação de Líder, saudando os profissionais da
taquigrafia pelo transcurso do seu dia. Também, lamentou o falecimento do
Senhor José Francisco Oliosi da Silveira, ocorrido ontem e manifestou-se sobre
legislações que concederam anistia aos presos e perseguidos políticos no
Brasil, declarando que estas não conseguiram reparar os prejuízos sofridos por
essas pessoas. O Vereador Pedro Américo Leal abordou dados alusivos aos
problemas verificados no sistema de segurança pública do Estado do Rio Grande
do Sul, afirmando que essa área de atuação estatal deve ser dirigida por
pessoas capacitadas. Nesse sentido, analisou a situação enfrentada pela
população carcerária brasileira, salientando a falta de condições adequadas
para a permanência dos detentos nos estabelecimentos penais brasileiros e a
defasagem na capacidade de lotação dos mesmos. O Vereador Nereu D’Avila relatou
manifestação pública ocorrida hoje, que resultou no recebimento, pelo Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, de cerca de noventa condutores de veículos de tração
animal, a fim de discutir a implementação de novos ditames de circulação para
esses veículos nas vias públicas desta Capital. Ainda, fez um comparativo entre
essa questão e o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/02, de autoria de Sua
Excelência, que trata desse tema. O Vereador Luiz Braz, analisando o teor do
Projeto de Lei citado pelo Vereador Nereu D’Avila, revelou estranheza quanto ao
posicionamento do Executivo Municipal sobre o tema. Nesse sentido, historiou a
trajetória da proposição de autoria de Sua Excelência, atinente ao
disciplinamento da circulação de veículos de tração animal, a qual, aprovada,
vetada e promulgada a Lei por este Legislativo, teve sua inconstitucionalidade
argüida pelo Executivo Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão comentou notícia
veiculada na imprensa gaúcha, relativa à iniciativa do Ministério Público
Federal de apresentar inquérito civil público contra a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre em razão da não-implementação de um órgão destinado a promover a
defesa dos consumidores. Nesse contexto, narrou ações e campanhas encetadas por
Sua Excelência em prol da instalação desse serviço no âmbito deste Município. O
Vereador Marcelo Danéris contestou o discurso feito pelo Vereador Sebastião
Melo em Comunicação de Líder e perquiriu reajuste da tarifa de água pela
Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Ainda, referindo-se aos temas
dos pronunciamentos dos Vereadores Nereu D’Avila, Luiz Braz e Clênia Maranhão,
asseverou que as iniciativas deste Legislativo são bem recebidas pelo Executivo
Municipal, mas que sua adoção e execução devem ser sobrepensadas. O Vereador
Cassiá Carpes, analisando o desempenho dos representantes do Partido dos Trabalhadores
à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, questionou a execução de
ações administrativas que, segundo Sua Excelência, deixaram de ser cumpridas.
Nesse aspecto, citou a manifestação dos condutores de veículos de tração
animal, o cumprimento do calendário de execução de obras públicas e a
problemática relativa aos servidores da área da saúde. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador Sebastião Melo
formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando
autorização para que Sua Excelência e o Vereador Juarez Pinheiro representem
externamente este Legislativo nas cerimônias fúnebres do Senhor José Francisco
Oliosi da Silveira, a ocorrerem nesta tarde. Em Discussão Geral, 2ª Sessão,
estiveram os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 001 e 005/02. Foi aprovado o
Requerimento n° 088/03 (Processo nº 2109/03 - Moção de Solidariedade ao médico
e escritor Moacyr Scliar por sua indicação à cadeira n° 31 da Academia
Brasileira de Letras), de autoria da Vereadora Margarete Moraes, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Margarete Moraes, Cláudio Sebenelo, Marcelo Danéris,
Nereu D'Avila, Carlos Alberto Garcia e Clênia Maranhão. Na oportunidade, o
Vereador Nereu D’Avila manifestou-se a respeito do resultado da votação do
Requerimento nº 088/03. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do
Vereador Elias Vidal, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/03 (Processo nº
1696/03). Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos seguintes
Vereadores: Ivo Lautert, Romacir Pereira Martins e Luiz Santos da Rosa, este
Presidente da Câmara Municipal, do PDT, PP e PMDB, respectivamente, do
Município de Taquari – RS; Cláudio Borges Arrué e Luiz Fernando Brum, do PDT e
do PMDB, respectivamente, do Município de Dom Pedrito – RS; Ari Hartmann e
Gelson Knorst, do PP do Município de São Martinho – RS; Mauro dos Santos, do
PSB do Município de Rolador – RS; Antonio José Wegmann e César Schwabe, do PTB
e PP, respectivamente, do Município de Humaitá – RS; Gibraltar Vidal, Léa Gálio
Grundler, Carlos Roberto Monteiro e Carlinhos Magnus, do PMDB, PDT, PFL e PP,
respectivamente, do Município de Torres – RS; Eliana Cunha, do PFL do Município
de Capão da Canoa – RS. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo n° 208/02, após ser discutido pelo Vereador Marcelo Danéris
e encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia
e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 010/02, por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Ervino Besson, João
Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir. Na oportunidade,
foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
todos relativos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 097/01 (Processo nº
1736/01): de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando votação em destaque
para o artigo 2º; de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando votação
em destaque para a expressão “dos bairros”, constante na ementa e no artigo 1º;
de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando votação em destaque para o
parágrafo único da Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/01, com ressalva da Emenda e do destaque a
ele aposto, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores
Darci Campani, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Zé Valdir, Beto
Moesch, Nereu D'Avila e Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos
Vereadores Beto Moesch, Darci Campani, Sebastião Melo, Luiz Braz e Isaac Ainhorn,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Beto Moesch, tendo votado os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci
Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Paulo, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton
Araújo e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
097/01, os Vereadores Maria Celeste, Luiz Braz e Aldacir Oliboni cederam seus
tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Darci Campani, Isaac
Ainhorn e Zé Valdir. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do
Vereador João Jaci Medeiros, do PMDB do Município de Dezesseis de Novembro -
RS. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “dos bairros”, constante
na ementa e no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 097/01, por três
votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson e
Haroldo de Souza e Não os Vereadores Beto Moesch, Clênia Maranhão, Darci
Campani, Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Wilton Araújo, Zé
Valdir e Mario Paulo. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/01, por vinte votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Renato Guimarães, Wilton Araújo, Zé Valdir e Mario Paulo. Às
dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela
Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pela morte do meu querido amigo Dr. José Francisco Oliosi da Silveira,
cujos títulos dispensam maiores comentários, porque era um grande criminalista
e debatedor comigo em universidades, em televisões, em rádios, e, apesar de
termos idéias completamente contrárias, era meu querido amigo. Já estive no
enterro e o representei a mando de V. Ex.ª, Sr. Presidente.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Dib, me trazia
o mesmo motivo e sinto-me representado, queria dizer só que comungava das suas
idéias e ele foi um membro do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, eu não posso me furtar de
fazer o registro, pois o Dr. Oliosi foi meu professor na Faculdade Ritter dos
Reis, e era um grande amigo. Portanto, eu quero também referendar esse
Requerimento feito pelo Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferida a solicitação de um minuto de
silêncio para essa figura extraordinária que foi o Dr. José Francisco Oliosi da
Silveira.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Srs.
Vereadores, no Expediente, ainda, todos os ofícios, distribuídos para todos os
Vereadores, são assinados pelo Dr. Sady Carnot Falcão Filho, do Ministério da
Saúde, encaminhando 33,5 milhões de reais para a Prefeitura de Porto Alegre do
Fundo Nacional de Saúde.
O
Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
período de 7 a 8 de maio.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
1696/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia da Maratona
Infantil de Combate às Drogas e pela Vida, a ser comemorado, anualmente, no
primeiro domingo de outubro.
PROC.
1743/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/03, que concede benefício financeiro a Plauto
Cruz e dá outras providências.
PROC.
1752/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/03, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e
Darci Campani, que institui o
Programa Educação Ambiental no Ônibus e dá outras providências.
PROC.
1753/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que autoriza o Executivo Municipal a
fazer o cercamento de monumentos públicos no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
1932/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 041/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 1.367, de 2 de janeiro de
1998, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências, modificando a denominação e as atribuições do
Setor de Composição e Revisão de Anais e as atribuições do Setor de Revisão
Taquigráfica.
3.ª SESSÃO
PROC.
1574/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Enio Melo um
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6242, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1576/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alcides Pereira Borba
um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
1577/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Antonio Cezar Balejos
Dauninheimer um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
1606/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eliza Tevah um logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 6244 – CTM: 8363343.
PROC.
1735/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Daniel Petter
Schneider um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
0001/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Cidadania e
Direitos Humanos Herbert de Souza à Petrobrás S/A.
PROC.
0654/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Pedro Cardoso de
Azevedo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
1461/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o troféu Honra ao Mérito à Associação Comunitária Nova
Gleba.
PROC.
1492/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Antonieta Abad um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
1578/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 034/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Presidente
do E. C. São José, Senhor Luiz Fernando
Gomes Moreira.
PROC.
1691/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a Lei n.º 7.675, de 13 de
outubro de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens
distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.
5.ª SESSÃO
PROC.
1426/03 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art.
51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (alteração/período de recesso)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, devido ao fato de estarmos com os
trabalhos um tanto atrasados, este Vereador abre mão do seu tempo para que
possamos ganhar tempo naquilo que realmente é importante para a sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu também registro que
passo o meu tempo de Pauta para uma próxima Sessão para agilizarmos os
trabalhos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
temos na Pauta, hoje, importantes Projetos. Eu destaquei dois Projetos para
discutir: o Projeto de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia da
Maratona Infantil de Combate às Drogas, e o Projeto de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, que estabelece uma modificação no período de recesso desta Câmara.
O
Projeto do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia da Maratona Infantil de Combate
às Drogas é singelo e tenta, de alguma forma, contribuir para que a sociedade
porto-alegrense se instrumentalize melhor para reduzir, mitigar esse problema
sério das drogas, que faz muitas vítimas, especialmente na juventude.
O
tema é importante e acho que tudo aquilo que pudermos fazer, mesmo num Projeto
como este, que tem uma eficácia pequena, relativa, é importante, porque é um
tema que não podemos deixar de debater.
Inclusive,
só quero fazer o registro de que o Projeto tem um pequeno probleminha técnico,
que não o invalida, mas normalmente as justificativas dos Projetos estão
acopladas à idéia central do Projeto e tentam fundamentar a idéia central do
Projeto, que no caso aqui é a idéia do combate às drogas, através dessa
iniciativa do dia da maratona. Ocorre que na sua justificativa, Ver. Elias
Vidal, V. Ex.ª apenas abordou a questão técnica da maratona, discutiu a questão
técnica da maratona, o porquê daquela faixa etária e faltou fazer na
justificativa o que eu entendo que seja o principal de uma justificativa, que é
estabelecer uma relação, uma fundamentação da idéia central do Projeto, que, no
caso aqui, é o combate às drogas e como este Projeto dialoga com essa idéia
central do combate às drogas. De maneira que ficamos meio sem saber, pelo
Projeto, como é que V. Ex.ª pensa que se estabelece essa relação entre o dia da
maratona infantil e a idéia do combate às drogas, embora possamos deduzir,
porque há uma certa obviedade nisso, mas V. Ex.ª poderia ter trabalhado isso na
justificativa. É um pequeno problema técnico, não essencial, não invalida o seu
Projeto, mas apenas estou registrando.
O Sr. Elias Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acredito que com um evento desse porte, que não existe em Porto
Alegre, nós vamos conseguir atrair a imprensa, a mídia e com isso vamos
estabelecer um relacionamento com essa faixa etária. E ali, com camisetas ou as
próprias medalhas, troféus, sempre nessa direção de combate às drogas e não à
violência, então, no evento, por si só, já há condições de nós fomentarmos essa
filosofia que é o conteúdo da idéia.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu imaginei que seria isso. Mas
exatamente, porque não consta no Projeto, poderia constar isso que V. Ex.ª está
dizendo. Então é só uma questão
meramente formal.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zé Valdir, e também Ver. Elias Vidal, até é uma contribuição.
V. Ex.as sabem que sou professor de Educação Física e trabalhei toda
a minha vida na área de atletismo. É que a maratona é uma prova de atletismo
que corresponde a 42.195 metros. Então, talvez ele queira se referir a uma
rústica, que é uma corrida pedestre ao longo das avenidas e ruas. Mas maratona
é uma prova do atletismo que corresponde a 42.195 metros. Então, talvez fazer
uma correção. Só para justificar. Muito obrigado.
O SR. ZÉ VALDIR: Esse é um problema que pode ser corrigido
até com uma emenda. Não é, Vereador? Até V. Ex.ª, que é da área dos esportes,
poderá contribuir com uma emenda para aprimorar o Projeto.
Discuto
outro Projeto que está, na tarde de hoje, para debate em Pauta, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila. Eu quero voltar a esse tema, porque é um tema que temos que
debater muito na Câmara, que trata da questão do recesso. Eu quero apenas, no
pouco tempo que me resta, preliminarmente, dizer que o primeiro debate que
temos que esclarecer à sociedade - inclusive isso consta na justificativa do
Projeto do Vereador - é que recesso parlamentar não é férias; não é nem
tecnicamente férias nem do ponto de vista material, porque a Câmara funciona,
apenas nós não temos determinadas atividades, mas outras atividades funcionam.
O trabalho do Parlamentar continua, como continua nas férias! Então, este é o
primeiro debate que temos de fazer quando abordamos esse tema com a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. ZÉ VALDIR: Os demais, porque são temas vastos,
complexos, pretendo debater nas próximas Sessões de Pauta.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver.
Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, até o dia de ontem, assumindo a Prefeitura de Porto
Alegre, pelo que o parabenizo; demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos
assistem aqui e também nas suas casas, nós queremos hoje fazer referência, Ver.
Pedro Américo Leal, ao Prêmio que estamos, junto com a Ver.ª Clênia Maranhão,
concedendo à PETROBRÁS, na modalidade “empresa”, que é o Prêmio Cidadania e
Direitos Humanos Herbert de Souza, nosso saudoso Betinho. Esse Prêmio
homenageia pessoas, entidades e empresas que, de uma forma ou de outra,
contribuem para os direitos humanos, para a cidadania, para a inclusão social.
Estudando a trajetória da PETROBRÁS, que neste ano, desde 1953, ano de sua
fundação, completará cinqüenta anos, em 3 de outubro, nos demos conta de que a
PETROBRÁS, em diversos campos, tem contribuído para a cidadania e para os
direitos humanos. Em primeiro lugar, como empresa que resgata a cidadania e a
soberania desse povo, a maior empresa, a mais estratégica que este País tem,
fruto de uma grande luta histórica daqueles que acreditavam que o País tinha um
grande destino, que não aceitavam um papel subalterno do nosso País. A campanha
da PETROBRÁS teve uma grande unidade nacional, que partiu de uma conjunção de
lutas de militares nacionalistas, da União Nacional dos Estudantes, dos grandes
movimentos sociais, sindicais deste País, dos comunistas, dos socialistas que
entenderam que este País não merecia ser uma colônia norte-americana - porque
aqui vinham as missões norte-americanas, os maiores técnicos do mundo, e
afirmavam que não havia petróleo. Monteiro Lobato, por exemplo, chegou a ser preso
por desafiar o Governo e afirmar que havia petróleo; aliás, foi atrás e
inclusive descobriu indícios concretos da existência de petróleo.
Sobre
a PETROBRÁS não vou desenvolver o tema, pois o tempo seria pouco para dizer da
sua história, da sua contribuição do ponto de vista da soberania nacional. Eu
daria só alguns dados: o que a PETROBRÁS investiu e reinvestiu no Brasil nos
últimos cinqüenta anos, Ver. Dr. Goulart, é mais do que todas as multinacionais
investiram até hoje no Brasil. Dou este dado para se ver a dimensão da
contribuição da PETROBRÁS para o desenvolvimento nacional. E os impostos que
ela arrecada e paga para o Estado são extremamente superiores a tudo que o
capital financeiro, os bancos, as grandes financeiras pagam neste País. A
PETROBRÁS também tem uma grande contribuição no terreno dos projetos sociais e
dos projetos de preservação ambiental. O Programa PETROBRÁS Social investe
naquelas iniciativas que possibilitam a melhoria do IDH. No Módulo Geração da
Paz são 38 projetos, no montante de oito milhões. Há o Programa Empreendimento
Social; as doações financeiras aos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Lembro que aqui em Porto Alegre a Fundação Pão dos Pobres acaba de
receber uma importante doação para a recuperação do seu complexo arquitetônico.
Também é feita doação para a Horta Comunitária Joana de Angelis, em Novo
Hamburgo. A PETROBRÁS também tem o projeto de adesão à Erradicação do Trabalho
Infantil, o Programa Avançado de Assistência e Tratamento de Pessoas Especiais.
Também faz parceria com projetos culturais: Lajedo de Soledade; Projeto Vila
Olímpica da Maré; Projeto Onda Azul, Projeto Cia. Étnica de Dança e Teatro. Tem
também projetos ambientais: Projeto Baleia Jubarte; Projeto Mata Atlântica,
Projeto Tamar; Projeto Peixe-Boi.
Por
tudo isso nós esperamos, junto com a Ver.ª Clênia Maranhão, que tem uma
história também na defesa da PETROBRÁS, nessa luta nacionalista, que os demais
Vereadores nos permitam, nesta Casa, homenagear tão importante empresa, que
comemora 50 anos em 2003. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, Ver. Dr. Goulart, não poderia, como Líder da Bancada do PMDB e como
quem tem orgulho também de representar o Governo Rigotto nesta Casa, como
tantos companheiros de Aliança, deixar de dizer que para mim não foi nenhuma
surpresa o que estamos assistindo nos programas do PT. Mas que é um ato de
esquizofrenia, é, porque o que diziam ontem, desdizem hoje ou ficam calados.
Nós
temos uma posição firme aqui de dizer em primeiro lugar que o Governo de Luiz
Inácio Lula da Silva é um Governo legítimo, eleito pelo povo, e que merece ter
um tempo para acertar. Mesmo não concordando com a maioria das posições que
hoje este Governo tenta levar a cabo em nível federal... Porque o Partido que
esteve na oposição 20 anos, eu assisti, Ver. Dr. Goulart, em dezenas de
palanques nesta Cidade, neste Estado e neste País, dizendo que inativo jamais
poderia ser taxado. Pois agora este mesmo Partido quer taxar inativo.
Mas
eu ouvi também que o Banco Central deveria ser gerido por aqueles que
defendessem os interesses dos trabalhadores. Ouvi isso ao longo de 20 anos, mas
o que eu estou vendo é “a raposa cuidar do galinheiro”: botou um banqueiro para
cuidar do Banco Central!
E
aí, o grande problema do País, do Governo Fernando Henrique era os juros altos,
e “eu chego no Governo da República e subo o juro”.
Mais
do que isso: diziam que aumentar o déficit primário era causa de desemprego, e,
para pagar 55 bilhões da dívida externa, sobem o déficit primário do País para
4,25.
Aqui
no Rio Grande, como eu já disse várias vezes, o Rigotto deveria ser arqueólogo
para poder arrumar as ruínas em que deixaram o Estado. Quase 800 milhões, nem
sequer empenhados, Sr. Presidente, para pagar a SUSEPE, para pagar a Secretaria
de Obras e tantos outros lugares.
Mas
quero dizer, em alto e bom som, à bancada governista do 3.º mandato do Governo
Fernando Henrique, a bancada petista, que este Governo não vai fazer a
participação popular - como eles querem atacar – em que as pessoas decidiam, em
Pelotas, em Caxias, em Bagé, e as obras lá não chegavam. A nossa participação
popular será transformada em lei, Ver. Pedro Américo Leal; portanto aquele que
não for atendido, pode reclamar dela. Na participação popular que vamos
implantar no Rio Grande do Sul, primeiro vamos definir um pré-orçamento para
que o cidadão não vá à igreja, não vá ao CTG, decida e depois não tenham o que
investir.
Mais
do que isso, Ver. Pedro Américo Leal, nós estamos trabalhando firme para
recuperar o aparato de segurança neste Estado, que não vamos recuperar em dois
meses, em três meses, em seis meses porque tem uma causa mais profunda, mas não
há lugar mais, como se teve no Governo anterior, para desmoralizar a hierarquia
da polícia e desfazer essas corporações, que merecem o respeito da população.
Mais
do que isso, Sr. Presidente, este Governo que é o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, tem procurado dialogar, inclusive com a Bancada do Governo,
aceitando as suas contribuições, porque lá nós não estamos fazendo como se faz
nesta Casa, que aquilo que vem da oposição não pode ser aproveitado.
Portanto,
eu queria dizer, em alto e bom som, que eu não vou jogar pedra no Governo do
Lula, neste momento, apesar de não concordar com muitas coisas que ele está
fazendo. Acho que tem um tempo e tem a sua hora, mas a Bancada do PT deveria
refletir um pouco mais, deveria olhar para si própria, para a sua história,
para a sua trajetória, porque, se hoje há um Partido que não tem condições de
atirar pedra em ninguém, é a Bancado do Governo, nesta Casa, porque estaria
contradizendo a sua história de luta, porque dizem: “Nós temos de manter todos
os contratos, porque o Governo de Fernando Henrique Cardoso fez os contratos e
eles têm de ser mantidos.” Mas há um contrato que está sendo quebrado a cada
dia, que é o contrato feito com o povo, porque quem votou neste Governo, votou
na esperança de ruptura, na mudança e na defesa dos trabalhadores e não na dos
banqueiros e na dos capitalistas, que é o que nós estamos vendo, hoje, em nível
nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Sr. Vereadores, esse tema da Previdência, realmente, é um tema
apaixonante, que nos envolve, mas, oportunamente, eu vou falar sobre ele.
Hoje, eu vou falar de um assunto não tão pesado, mas muito delicado, que é muito carinhoso para todos nós, Vereadores. Ver. João Antonio Dib, eu sei que o V. Ex.ª tem um carinho muito grande, e nós gostaríamos, então, em nome do Partido Socialista Brasileiro, de dedicar este nosso tempo de Liderança a todas as taquígrafas, já que ontem foi o Dia do Taquígrafo. Queremos fazer esta saudação, porque elas são daquelas pessoas que, no seu dia-a-dia, com presteza, conseguem, de maneira precisa, elaborar tudo aquilo o que nós falamos aqui e de maneira rápida e imediata, porque todos nós, Vereadores, temos muita pressa. Quando a gente fala, imediatamente, alguém já quer saber, já quer resgatar aquelas notas taquigráficas. Nós gostaríamos de dedicar este tempo de Liderança às taquígrafas pelo seu trabalho.
Aproveitando
o Dia do Taquígrafo, que foi ontem, quero falar um pouco sobre um Projeto
nosso, que está tramitando aqui na Casa, que é a Semana de Prevenção LER-DORT.
As taquígrafas, constantemente, muitas delas estão com esse tipo de lesão, vão
ao médico, até se afastam do seu serviço, às vezes, em função disso. O que nós
queremos é que esta Casa, a partir do próximo ano, nessa semana, que é a última
semana de fevereiro, possa fazer uma discussão com todos os segmentos
organizados da nossa sociedade para procurar, cada vez mais, de uma maneira
preventiva, de uma maneira profilática, prevenir e fazer com que as pessoas
possam não ser portadoras de LER-DORT. Até porque esta questão, hoje, aqui na
Casa, nós poderíamos começar a discutir, que é a questão dos postos
ergonômicos. Discutir de que forma são feitas as disposições das nossas mesas
de trabalho, dos diversos funcionários aqui da Casa, que é um número grande, de
como está sendo a organização dos nossos gabinetes, porque são pequenas ações
no dia-a-dia que nós não nos damos conta, mas que criam um sério problema. E
essa questão da ergonomia nós temos de discutir cada vez mais nos postos, seja
na empresa, seja até na própria construção civil, que, hoje a Associação
Brasileira de Normas Técnicas já prevê isso para a utilização dos espaços
públicos, ou seja, hospitais, hotéis, repartições públicas, mas nos edifícios,
não! E eu perguntaria para as senhoras e os senhores: por que construir dentro
de um edifício, às vezes, um banheiro com porta de 70, 80 cm, que um portador
de necessidade especial não consegue passar com uma cadeira; por que não
construir, nos banheiros dos edifícios, corrimãos para as pessoas se segurarem
ao tomar banho? Até porque hoje 8,5 % da população do nosso País são pessoas
acima de 60 anos, e está previsto que, a partir do ano de 2020, seremos 30
milhões de pessoas acima de 60 anos! Por que não ter esse tipo de cuidado?
Então, muitas vezes, se cuida do individual e não se pensa no coletivo. Eu acho
que é com isso que nós, Vereadores, temos de estar cada vez mais atentos, nos
precaver, incitar e discutir com a sociedade como um todo, já que numa economia
privada, na residência, nós não podemos interferir, porque lá é a liberdade de
cada um fazer a residência como ele acha necessário e importante. Mas, dentro
de um edifício, nós podemos intervir, sim. E nós temos de começar a fazer a
discussão aqui nesta Casa.
Neste
ano vai haver a alteração do Plano Diretor, embora isso não seja do Plano
Diretor e seja do Código de Posturas, Código de Edificações, mas eu acho que
são situações que nós temos de pensar.
Aproveito,
novamente, então, para parabenizar todas as Taquígrafas aqui da Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
em Tempo Especial.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, a
quem estive representando na reunião da Articulação Nacional de Luta pela Lei
Nacional de Resíduos Sólidos. Todos os Vereadores que aqui participaram, no ano
passado, das discussões, lembro-me da Ver.ª Clênia Maranhão, que esteve na
FIERGS com o Dep. Émerson Kapaz, sabem que existia um Projeto de Lei, que
estava tramitando em uma Comissão Especial, montada na Câmara Federal, para
que, no ano passado, fosse feita uma Lei Nacional de Resíduos Sólidos. O Brasil
hoje, talvez, seja um dos poucos países - temos todas as cópias: México,
Bolívia, França, a maioria dos países possui uma Lei Nacional de Resíduos
Sólidos -, que não tem essa Lei. E possui Projetos de Lei tramitando desde 1988
no Congresso Nacional, do Senador Roselfedt, que até hoje não foi votado.
Então, a nossa Câmara Federal criou uma Comissão Especial para fazer um Projeto
apensando todos os Projetos de Lei existentes em tramitação no Congresso
Nacional sobre o assunto Resíduos Sólidos, puxando, como Projeto original, o do
Senador Roselfeldt, que era o mais antigo, e, em cima dessa junção se montou
uma Comissão Especial da Câmara, que tinha como função apresentar um Projeto de
Lei único sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Infelizmente, terminou
o ano, o Deputado apresentou um Projeto de Lei, mas não conseguiu ter aprovação
na Comissão Especial; com a troca de mandato, não foi simplesmente o término do
ano; tivemos a troca de mandatos, e o Dep. Émerson Kapaz não se reelegendo, o
seu Projeto foi arquivado, e hoje estamos sem perspectiva de uma política
nacional de resíduos sólidos.
Aqui,
durante o Fórum Social Mundial, se fez uma reunião nacional, com representação
de todo o Brasil, onde se montou uma articulação nacional pela política de
resíduos sólidos, para que se possa, conversando com o Congresso e com o
Governo Federal, achar uma forma para que ocorra a sua votação, que ocorra a
sua implementação já no ano de 2003.
Estiveram
presentes na reunião em São Paulo, no Instituto Pólis, que fica no Centro da
cidade de São Paulo, mais de vinte entidades de todo o Brasil, entidades do Rio
de Janeiro, da Câmara de Porto Alegre, como a reunião era em São Paulo, boa
parte das entidades eram paulistas. Muitas entidades representavam o Movimento
de Catadores. Movimento que hoje já está organizado e que já fez uma caminhada
em São Paulo com mil e quinhentos catadores. Então, o Movimento já está bem
organizado em nível nacional, e o Rio Grande do Sul é um dos pólos dessa
organização junto com São Paulo e Belo Horizonte que são os três eixos por onde
melhor se organizam os catadores no Movimento Nacional de Catadores. Estavam em
bom peso nessa reunião, e as resoluções tiradas nessa reunião trazem o anseio
daquela categoria da necessidade de uma política nacional de resíduos sólidos.
E qual é o anseio que essa comunidade tem? É a sua presença na política. Aqui
em Porto Alegre temos a política de trazer esse pessoal para as unidades de
triagem, os chamados galpões de reciclagem e com isso retirá-los – nós sabemos
que de uma forma ainda pequena – da catação nas ruas. E o que está acontecendo
no resto do Brasil é exatamente o contrário. Então, eles estão apresentando, e
nós temos o relato que quero dar hoje, inclusive, porque no dia 12,
segunda-feira, infelizmente não poderei ir - não sei se algum outro Vereador da
nossa Câmara quer participar, seria interessante -, tem uma audiência com o
Deputado João Paulo, Presidente da Câmara Federal, que estará recebendo
articulação nacional pela política de resíduos sólidos, para apresentar a
discussão de como o Congresso está vendo a montagem dessa Lei.
Nós
estivemos na reunião, em São Paulo, pela parte da manhã, com a representação do
Ministério do Meio Ambiente, a Dr.ª Marjane, Supervisora de Qualidade
Ambiental, que apresentou a visão do Governo Federal de construção de um
projeto de lei único, pegando todo o saneamento, inclusive com o processo da
Conferência Nacional do Meio Ambiente, que está sendo organizada para o final
do ano, como a maneira de discussão.
Eu
gostaria de apresentar este relato. A situação dos catadores hoje no Brasil é
uma situação bastante complicada, bastante tênue na existência dessas pessoas e
no nível de sua exploração, que está cada vez maior, e a articulação nacional
está exatamente reivindicando imediata criação de uma lei nacional com ampla
discussão, para que nós possamos ter as garantias mínimas para essa categoria.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda n.º 01 ao PR n.º
090/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. Acrescenta § 1º ao art. 2º, que
diz: (Lê.) “As Bancadas a partir de um Grupo de 4 (quatro) membros, terão a
iniciativa anual, para concessão de mais 1 (um) troféu.”
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, queremos, em primeiro lugar, nos somar às palavras do Ver. Carlos
Alberto Garcia, homenageando as nossas taquígrafas, que fazem um trabalho tão
duro, tão importante; nós mesmos as usamos bastante por causa das atividades
das Comissões também, e parabenizar todas as taquígrafas do nosso País pela
passagem do seu dia, bem lembrado pelo Ver. Carlos Alberto Garcia.
Em
segundo lugar, nós queremos, em nome do Partido Comunista do Brasil, trazer
aqui a nossa homenagem ao Dr. José Francisco Oliosi da Silveira, pelo qual já
fizemos um minuto de silêncio; advogado, conselheiro da OAB, falecido no dia de
ontem num trágico acidente. Dr. Oliosi era uma referência em assuntos
constitucionais, principalmente na área penal; grande criminalista; pessoa com
quem nós tivemos a satisfação de privar em muitos momentos. Ele era ex-Procurador
da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, advogado de diversos
sindicatos, professor da Faculdade Ritter dos Reis, membro do Conselho Estadual
de Segurança, Presidente da Comissão de Defesa e Assistência da OAB do Rio
Grande do Sul e publicou diversos livros, entre os quais, o Código Penal
Comentado, mas, mais do que tudo, Dr. Oliosi era um grande humanista, um
democrata, um grande lutador pelas liberdades democráticas, pela soberania
nacional, pelos direitos dos trabalhadores, tendo, durante muitos anos,
militado no Partido Comunista, e seguindo, hoje, convictamente, um comunista,
um marxista, leninista, e por isso um homem que se destacou no seu tempo, e que
esta Casa já homenageou. Mas nós queríamos deixar a homenagem do Partido
Comunista do Brasil. Por último, gostaríamos de tratar, no dia de hoje, sobre
uma questão que se arrasta, Ver. Luiz Carlos Garcia, há 24 anos, que é a
anistia aos presos e perseguidos políticos do nosso Brasil. Apesar da Lei de
1979, que anistiou, apesar da Emenda Constitucional n.º 26, de 1985, apesar do
Ato das Disposições Transitórias, no seu art. 8.º, de 1988, apesar da Medida
Provisória, que foi editada em 2001, buscando a reparação de tudo o que foi
feito contra esses milhares de brasileiros que resistiram à ditadura militar,
que hoje não conseguem se aposentar, e que, muitas vezes, não puderam concluir
os seus cursos, que perderam os empregos, perderam suas carreiras, ou, como os
aeronautas, foram proibidos de trabalhar na sua profissão na área civil; apesar
de ter passado 24 anos do que se acredita ter sido a anistia neste País, os
seus direitos, na imensa maioria, ainda não foram conseguidos. E, em função
disto, no próximo dia 13 de maio, Dia da Libertação dos Escravos, será feita
uma grande concentração, em Brasília, de anistiados de todo o País no auditório
Nereu Ramos, da Câmara Federal, para clamar ao Governo e às autoridades deste
País para que, enfim, se reconheçam os direitos e se cumpra aquilo que as leis
exigem. É preciso dizer que essas pessoas beiram pelos 80 anos, os 70 anos, os
60 anos; muitos estão em situação financeira ou de saúde graves e ainda não
tiveram seus direitos reconhecidos. Também teremos, na segunda-feira, dia 12,
na Assembléia Legislativa, por iniciativa da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos,
a presença do Senador Nilmário Miranda, Presidente da Secretaria Nacional de
Direitos Humanos. Então, aqueles que não puderem ir a Brasília estarão no
auditório da Assembléia Legislativa colocando as suas angústias, as suas
reivindicações, para que, enfim, a anistia, de fato, se realize neste País.
Como Presidente do Conselho Deliberativo do Movimento de ex-Presos e
Perseguidos Políticos do Rio Grande do Sul, faço um chamamento a todos os
colegas e a todos aqueles lutadores desse período para que se façam presentes
nessas atividades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Segurança Pública não é lugar para se experimentar amadores,
aventureiros, audaciosos, às vezes, talentosos, que são escalados em detrimento
da sociedade, que sofrerá e que reclama medidas por vezes urgentes e
desesperadoras. São forasteiros interessados, que pretendem debelar doenças
extremas crônicas de uma sociedade submetida pelos governantes aos seus
caprichos, escalando, preferindo fulano ou beltrano ao seu bel-prazer. Olhem o
Rio de Janeiro, o que entender com Garotinho na Segurança Pública? Toca de
ouvido! E a sociedade? A grande prejudicada é a sociedade! Nós somos
prejudicados quando colocamos lá um amador, um incompetente ou um audacioso.
Pensem nisso. Quanto tempo avisei, desta tribuna, que Fernando Henrique Cardoso
era culpado porque não construía presídios, presídios da área federal, parece
que existe um, para aonde está indo Fernandinho Beira-Mar, a toque de caixa.
Foram 10, 15, 20 anos; durante todo o Governo de FHC, eu avisei desta tribuna,
todos recordam-se disso, ou não se recordam? Os senhores só ouviram isso! Falei
em celas individuais, recomendadas pela Constituição, pela Lei de Execuções
Penais, e o que fizeram? Onde estão? Temos 2 mil no Brasil, uma população
carcerária de duzentos e vinte mil homens e mulheres, quando deveria haver
celas na ordem de oitocentos mil. Até inventei uma fórmula para os senhores
poderem entender. Lembram-se? Zero vírgula cinco por cento da população de um
país deve ser tornada em construção de celas individuais. Todos os senhores se
lembram disso, ou não se lembram? Por dez anos eu preguei isso aqui. E o que se
sucede hoje? Fernandinho Beira-Mar procura um lugar para ficar, de avião,
gastando-se 400 mil reais em 40 dias. É o que os jornais estão publicando hoje.
Dez mil reais por dia, só com os deslocamentos! É muita improvisação! O Sr.
Fernando Henrique Cardoso, esse homem que eu combati durante oito anos nesta
tribuna, é o culpado da situação que nós estamos hoje enfrentando na área
presidiária. Não construiu presídios! E nós estamos pagando de uma forma cara.
Avisei durante anos, aqui, os senhores se lembram. Foram oito anos de acusações
a esse indivíduo que passou pelo governo do Brasil e nada fez na área de
segurança pública. O que nós estamos sofrendo, hoje, é culpa dele! E o Plano de
Segurança Nacional? O que é feito do Plano de Segurança Nacional? Se sumiu,
ninguém sabe, ninguém viu. É o “plano conceição”. Desde o Governo Collares,
isso faz 10 anos, e eu pergunto isso, em televisão, os senhores assistem à
televisão, às segundas-feiras e vêem. Sempre digo a ele de quem é a culpa dos
crimes... Ou não sabem disso? A Brigada agora está providenciando porque está
me ouvindo. Procurem os foragidos! Procure os em liberdade condicional! Procure
o liberdade provisória! Procurem os presos em regime semi-aberto e vão
encontrar os agentes dos crimes: é um foragido e um menor. Duzentos e quarenta
e dois foragidos foram capturados pela Brigada. É declaração dela. Presente o
Comandante da Brigada. Cada um bandido, foragido, que ataca a sociedade está
com um menor ao lado. Mas será que nós não vamos acordar para ver isso? Nós
temos que combinar a Lei de Execuções Penais com o Estatuto da Criança e do
Adolescente e tomar medidas urgentes, esses dois instrumentos precisam de
revisão, pois esses homens são, em potencial, agentes de novos crimes. Aviso
isso durante muitos anos. Não ouviram. O que pode fazer um foragido para comer?
O que pode fazer um desempregado menor que não tem instrução, que não encontra
emprego, para viver? Daí a combinação do menor com o foragido. Bem, vamos
continuar, “malhando em ferro frio”, enquanto os amadores, que são os homens
escalados para que os Governos se desincumbam dos Ministérios e das Secretarias
nas áreas de segurança improvisem. Não é direito de um governante, não é
direito dele escalar um amador, em vez de escalar um profissional! E com
segurança não se brinca! Segurança é a vida dos seus familiares, Srs.
Vereadores.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz): E bandido bom...
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É bandido morto. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, a Cidade teve uma manifestação diferente.
Manifestação de aproximadamente noventa carroceiros de Porto Alegre, da Grande
Porto Alegre, que foram recebidos na Prefeitura pelas autoridades competentes,
reclamando em relação a alguma determinação da Prefeitura Municipal.
Independente do mérito do que a Prefeitura, eu acho até que em boa hora, está
querendo disciplinar... Porque vamos, desde logo, deixar claro, nestes tempos
trombudos, bicudos, de desemprego, de crise e de situação social grave do País
é claro que nós, os porto-alegrenses com responsabilidade nesta Cidade, não
queremos que justo com relação àqueles que procuram trabalhar, como é o caso
dos papeleiros ou carroceiros, se restrinja o seu trabalho. Essa é uma questão,
a questão social, que nós aceitamos e queremos dirimir, queremos disciplinar.
Agora o que não se pode também é descurar a questão da trafegabilidade da
cidade de Porto Alegre. Não se pode descurar. Só para citar dois exemplos: a
Av. Goethe, uma das mais movimentadas da Cidade, por volta de 9, 10 horas, está
praticamente intransitável inclusive em relação a esse tipo de transporte que é
a carroça, de tração animal. Na hora do pico, 18h, 19h, a Av. Farrapos também
tem uma demanda enorme de carroça em relação às que vão se retirando, aqueles
que moram na Ilha dos Marinheiros e em outras cidades circunvizinhas. Então, há
problema sério em relação a essa questão da trafegabilidade das carroças. Justo
ontem, quando houve a manifestação dos carroceiros, havia na Comissão de
Justiça um Projeto de nossa autoria que tem duas vertentes, que foi aprovado na
Comissão de Justiça e vai vir a Plenário logo mais. Tem duas vertentes, a
primeira exatamente é a questão que, através de lei que esta Casa vai discutir
amplamente em cima desse nosso Projeto, para que a legislação seja a melhor
possível, levando em conta esses problemas que há pouco citei... Mas o nosso
Projeto tem outra vertente importante que é a questão abordada inclusive pela
Constituição Estadual, que proíbe terminantemente crueldade com os animais.
Esta é uma situação que está recorrente em Porto Alegre. Eu mesmo assisti,
ninguém me contou, outro dia um cavalo, com um peso enorme, simplesmente
tombou, caiu, exauriu-se o animal. Ninguém me contou, eu vi com os meus olhos.
Então, não há este cuidado, há uma crueldade evidente. O nosso Projeto prevê,
por exemplo, que o peso da carga, tendo em vista o peso da própria carroça e
mais do seu condutor, ou dos seus condutores, não pode ser mais que o peso do
animal. Esta é uma questão óbvia que essa Lei traduz. Outra questão que alguns
até levam um pouco no hilário, mas que de hilário nada tem, Ver. Moesch, e
outros Vereadores que se interessam e, como nós, lutam para que não haja
crueldade com os animais, é a questão de que os animais têm de ter descanso. No
Rio de Janeiro, há uma lei nesse sentido e funciona perfeitamente, de que, no
fim de semana, principalmente no domingo, o animal tem de ter descanso para
refazer as suas energias.
A
nossa proposta prevê que haja uma comissão de médicos veterinários para que,
duas vezes por ano, dependendo da regulamentação da lei, e a Prefeitura já tem
cadastrado o número de carroças e de animais, façam um exame de saúde nesses
animais, para verificar se eles estão aptos para a atividade que desempenham.
Outra
questão séria é a condução de carroças por menores. Menor, pelo Código de
Trânsito e, aliás, pelo bom senso também, não pode dirigir. Por quê? Porque, às
vezes, eles mesmos puxam a carroça, o que constitui crueldade com a própria
criança, e o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe isso. Segundo, é a
questão da trafegabilidade, se há um acidente, e já ocorreram vários, o perigo
se constitui tanto para quem dirige a carroça como para quem dirige o
automóvel.
Então,
são questões que devem ser discutidas neste Plenário para que, através de lei,
que é o instrumento cogente e necessário, se discipline essa questão tão
importante da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Presidente desta Casa, Ver. João Antonio
Dib, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quanto a este Projeto de
autoria do Ver. Nereu D’Avila que disciplina o tráfego de carroças nas ruas da
Cidade e dá outras providencias, como é o caso de maus-tratos aos animais, eu
tive a oportunidade de dar um Parecer e o dei favorável na Comissão de
Constituição e Justiça.
Mas,
Ver. Nereu D’Avila, já falei para V. Ex.ª e por isso toco neste assunto, aqui,
na tribuna também. Assusta-me algumas atitudes da bancada governista.
O texto do Ver. Nereu D’Avila, em muita coisa - não estou criticando o Ver. Nereu D’Avila, quero enaltecer e vou votar favorável ao Projeto aqui no Plenário -, repete o texto de uma legislação que fizemos nesta Câmara Municipal, junto com o ex-Vereador, do PT, aprovamos o Projeto, o Projeto se transformou em Lei, apesar de ser vetado, porque nós derrubamos o Veto, aqui, na Câmara Municipal. Na época, o Executivo, comandado pelo PT, argüiu a inconstitucionalidade da Lei - apesar de estar utilizando o texto da Lei para poder regrar o tráfego de carroças no Centro da Cidade, apesar disso -, por vício de iniciativa. Ganharam a pendenga na Justiça, agora, mudaram de idéia!
Agora,
eles apóiam, que coisa boa, mudaram de idéia!
Apóiam
o texto do Ver. Nereu D’Avila, que é, praticamente, ou, pelo menos em boa
parte, repete textos da nossa Lei aprovada aqui no Plenário, não é verdade,
Ver. Nereu D’Avila?
Eu
até acho, Ver. Nereu D’Avila, quero dialogar com V. Ex.ª, muito embora esteja
em tempo de Liderança, mas estou citando o nome de V. Ex.ª, eu acredito que,
com relação à entrada de carroceiros no Centro da Cidade, e o Projeto de V.
Ex.ª prevê, em dias alternados, essa entrada, não deveríamos permitir essa
entrada, nem mesmo alternada. Sou de opinião de que deveríamos fazer com que -
ou sugerir - os caminhões da Prefeitura retirassem o lixo do Centro, pequenos
caminhões, fizessem um depósito desse lixo retirado do Centro da Cidade para
que os carroceiros pudessem pegar esse lixo, fora do perímetro central, e levar
esse lixo para os pontos de reciclagem.
Eu
acho que estaríamos melhores se não permitíssemos que as carroças penetrassem
no Centro da Cidade, porque isso obstrui o Centro.
Mas essa mudança de opinião da bancada petista, ou do PT,
no Brasil todo é realmente alguma coisa que nos surpreende, Ver. Pedro Américo
Leal, porque está acontecendo também no caso das reformas: a Reforma
Tributária, a Reforma Previdenciária, porque antes eu ouvi aqui de muitos
Vereadores petistas a frase de que “quem queria aquelas reformas eram os
neoliberais, pessoas que queriam o mal de nossa sociedade.” E eu vi aqui alguns
Vereadores que “sapatearam” nesta tribuna, para afirmar isso e para chamar
aqueles defensores da reforma de neoliberais. Ora, passou o tempo, Ver. Cassiá
Carpes, e o próprio PT, agora, diz que sem as reformas não há saída, e adota o
mesmo texto, para as reformas tributária e previdenciária, de Fernando Henrique
Cardoso! Então, o que acontece? Será que o PT cometeu esse crime de paralisar a
sociedade brasileira porque ele se opôs a essas reformas durante todo o tempo?
Simplesmente por uma questão de poder? Simplesmente para que a sociedade
brasileira ficasse pensando que, realmente, aqueles que queriam a reforma eram
algozes da sociedade? E agora não, agora as reformas são válidas! Será que o
Lula virou neoliberal? Será que é por isso que os radicais do PT estão contra o
Lula com relação às reformas, porque os radicais... Para encerrar o meu
pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero aplaudir os radicais! Os radicais não
mudaram, os radicais do PT não mudaram, eles continuam com o mesmo discurso. E
eu acho que quem mudou foi o Lula. Ele, agora, eu acho que é o tal de
neoliberal, que a bancada petista tanto falava e que eu acho que ninguém sabe
muito bem explicar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente eu queria compartilhar com este
Plenário uma notícia que inclusive circulou bastante na imprensa, que foi a
iniciativa tomada pelo Ministério Público Federal, que entrou com um inquérito
civil público contra a Prefeitura de Porto Alegre pelo descumprimento de uma responsabilidade
de uma Lei, e esse descumprimento gerou prejuízos ao Município, aliás,
prejuízos esses denunciados há uma década, por esta Vereadora, nesta mesma
tribuna. Há dez anos, quando me elegi Vereadora, o primeiro Projeto de Lei que
encaminhei a este Parlamento virou lei posteriormente, mas foi derrotado por
uma ação do então Prefeito Tarso Genro na Justiça, que instituía, no município
de Porto Alegre, um Procon municipal. A ausência desse Procon tem feito com que
Porto Alegre, durante dez meses seguidos, tenha sido a cidade brasileira com a
cesta básica mais cara do Brasil. Recentemente esse inquérito civil público
procura fazer com que o Executivo cumpra a sua responsabilidade prevista na
Constituição Federal, prevista no Código de Defesa do Consumidor e em um
decreto federal que regulamenta a responsabilidade do Executivo, em nível
federal, estadual e municipal, na defesa e na garantia dos direitos dos
consumidores. Neste ano, tive três audiências com o Secretário Adeli Sell, que
tem se mostrado favorável à criação de um Procon, mas acredito que esta Casa
deve uma explicação à sociedade no sentido de mostrar que tem cumprido a sua
responsabilidade de aprovação de uma lei na defesa dos consumidores, na
realização de vários seminários e na articulação com a sociedade civil para a
garantia desse instrumento de política pública. Essa medida última tomada pelo
Ministério Público Federal vai, quem sabe, conseguir garantir aquilo que as
entidades de defesa do consumidor almejam - apesar de seu enorme esforço e do
esforço de esta Câmara não ter ainda logrado a garantia dos contribuintes
consumidores -: a implantação dessa política pública.
Eu
quero ainda dizer que li no jornal Zero
Hora de hoje uma notícia incrível a respeito do Hospital de Pronto Socorro.
A manchete diz assim: “O HPS deve inaugurar ampliação em junho”. Eu fiquei
muito preocupada, apesar de ser uma notícia alvissareira, porque o atraso nas
obras do HPS é de um ano e meio. Há um ano e meio a população de Porto Alegre é
prejudicada pelo atraso nas obras do Hospital de Pronto Socorro. Eu acho que
nós temos uma grande responsabilidade, porque nós, a Câmara, autorizamos o
empréstimo à Prefeitura de Porto Alegre para que ela construísse o Anexo, mas,
se por um lado fiquei animada no início da notícia que diz que daqui a um mês
deverá ser inaugurado o Anexo, fiquei muito preocupada e seguramente a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente da Casa, presidida pelo Ver. Beto Moesch, que teve uma
atuação efetiva na defesa da política pública de saúde do nosso Município, deve
acompanhar isso. A declaração do Presidente do HPS é que esta reforma, aquele
grande investimento, não vai ampliar o número de vagas de atendimento do HPS
neste momento. Recordo-me que, na última visita que nós fizemos ao HPS, várias
pessoas estavam nas macas, nos corredores, e se aquele enorme prédio anexo não
vai beneficiar a ponta, que é o paciente, acho que nós, como Câmara, temos de
ter uma ação para esclarecer esta realidade que é absolutamente preocupante.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE(João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e
pela TVCâmara. Ouvimos aqui o Ver. Sebastião Melo esbravejar, mas deve ser
difícil para o Ver. Sebastião Melo, Líder governista do continuísmo do Governo
Britto aqui na Câmara, defender o Governo Rigotto depois que ele passou dois
anos e meio falando da água e agora está aqui na tribuna pedindo água, porque o
representante do seu Partido, o PMDB, que preside a CORSAN, aumentou a água ao
dobro do que é a taxa do DMAE. Deve ser difícil mesmo para o Ver. Sebastião
Melo, porque ele fala de tudo menos da água, esqueceu a água. Não tem mais
panfletação na Esquina Democrática, não tem mais nada sobre a água, porque o
Governo do Ver. Sebastião Melo deu aquela chamada “bola nas costas”. Dois anos
falando da água e aí a primeira medida do Governo Rigotto foi aumentar a água
em 30%, e conseguiu fazer o dobro da taxa. Eu mantenho o desafio: quem sabe o
Governo Rigotto, por intermédio do Ver. Sebastião Melo, comece a ter a mesma
taxa de água que o DMAE tem em Porto Alegre. É um desafio. Dez metros cúbicos
de água no Governo do PMDB, do Ver. Sebastião Melo, custam 32 reais; no Governo
do PT, custam 13 reais. Número da sorte, Vereador, que me observa.
Mas
deve ser difícil mesmo, porque o Governador Rigotto vai para os jornais dizer
que a proposta da reforma da Previdência não é do Lula, é dos governadores, e
ele assina embaixo. Deve ser difícil para o Ver. Sebastião Melo chegar aqui na
tribuna e falar do Governo Lula, quando o seu Governador está assinando
embaixo; inclusive esteve no Congresso para entregar a reforma da Previdência,
que em nada tem a ver com a reforma do Fernando Henrique Cardoso, que o Ver.
Luiz Braz tentou colidir uma com a outra. O Fernando Henrique Cardoso queria
descontar de todos os inativos, inclusive do regime geral da Previdência,
diferente da reforma da Previdência do Governo Lula, que propõe desconto dos
inativos, do servidor público com teto acima de 1 mil e 58 reais, e desconto só
da diferença e não do integral. Então, não vamos confundir a população, porque
as reformas são bem diferentes, assim como a CPMF, em que a proposta é bem
diferente e é para aplicação na área social. Mas deve ser difícil para o Ver.
Sebastião Melo. Ele fala aqui como se a população não acompanhasse, como se
quem nos ouve não lesse jornal ou não visse televisão, pelo menos, ou não
ouvisse uma rádio, para saber que o seu Governo interveio na UERGS, acabou com
a participação popular - e disse que ia continuar -, tirou o Programa
Família-Cidadã, cortou verbas de todas as áreas sociais. Apóia a reforma da
Previdência, mas o principal é que vai lá e dá 30% de reajuste na CORSAN.
Eu
me solidarizo com o Líder governista do continuísmo do Governo Britto, porque o
Governo Rigotto mostra que é um arqueólogo. Foi nas ruínas do neoliberalismo no
Governo Britto e trouxe de lá seus principais exemplos, desde o Fundopem até o
incentivo a todas as empresas e parece que ainda vai liberar uma graninha para
a GM - que é bem como eles gostam de governar.
Quero
tratar de outros temas trazidos aqui. Quanto à questão das carroças, Ver. Luiz
Braz e Ver. Nereu D’Avila, que trataram aqui do assunto, Porto Alegre é
dirigente nesse assunto. O Poder Executivo tem cadastrado mais de três mil
carroceiros; já fez processo de emplacamento, mantém uma postura de diálogo
permanente e de regramento do trânsito.
Temos
de avançar mais. As propostas são bem-vindas, são aceitas e são implementadas;
agora, não dá para transformar isso aqui em debate partidário que, obviamente,
não responde aos temas que hoje estão colocados para Porto Alegre, assim como a
questão que a Ver.ª Clênia Maranhão trouxe aqui dos PROCONs. Aos municípios é
facultado ter o PROCON ou não, conforme a sua infra-estrutura e a sua
necessidade. Há uma disposição clara - e a Vereadora disse aqui - do Secretário
da Indústria e Comércio, Adeli Sell, de implantar os PROCONs, há uma vontade do
Executivo; temos que viabilizar como, onde e como se opera tudo isso. A vontade
não é suficiente, temos que colocar isso em prática para não criar uma
expectativa falsa na população e depois termos um PROCON municipal que não funciona,
mas estamos caminhando bem nesta direção. É por isso que Porto Alegre conclui
seus quinze anos, neste ano, de Administração Popular, Ver. Nereu D’Avila, com
mais de um bilhão, setecentos e oitenta milhões de investimento ao longo destes
15 anos - e concluo, Sr. Presidente - em que estão fazendo uma verdadeira
revolução em Porto Alegre, esta revolução que estamos iniciando no País.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, vou começar pela revolução.
Revolução, Ver. Nereu D’Avila, das carroças na rua, das invasões em Porto
Alegre, que é demais, a revolução dos médicos que estão aí neste caos da saúde?
É essa a revolução?
O
que nós vimos na segunda-feira na televisão é uma Porto Alegre virtual, da
Perimetral que está há mais de 30 anos no papel e que é um dinheiro do BID. Aí
eles levam para o Orçamento Participativo e querem induzir as pessoas de que o
Orçamento Participativo é que fez aquela Perimetral. Então, aí fica difícil.
Eles
falaram, Ver. Nereu D’Avila, que estão apenas há quinze anos na Cidade, que é
muito pouco quinze anos.
Olhem,
é impressionante; agora estão indo para um palavreado para o povo, mas a cidade
de Porto Alegre já cansou do PT, porque, se forem nos bairros e nas periferias,
vão ver que o PT esqueceu. Temos invasões em bairros da Cidade, já não são mais
nas vilas. Estão chegando. As carroças tomaram conta da Cidade. A Saúde, um
caos. Parece que o Hospital Presidente Vargas - me ajude, Ver. Dr. Goulart -,
que é comandado pela Prefeitura, já está também com problemas. Na realidade, a
Prefeitura não sabe administrar; embora tenha bastante dinheiro aplicado, não
sabe administrar a Saúde em Porto Alegre. A moradia é outro caos em Porto
Alegre.
Antes,
eles tinham o Governo do Estado com o Orçamento Participativo, que tinha
verbas, Ver. Nereu D’Avila, aqui na Grande Porto Alegre, e eles centralizavam
as suas grandes movimentações na Grande Porto Alegre. Agora, eles perderam esse
carro-chefe, que é o Orçamento Participativo na Grande Porto Alegre e, em Porto
Alegre, não sabem fazer aquilo que a população quer, que é, quem sabe, uma
minirreforma da habitação. Pode ser que agora, com o Governo Federal... Nós
estamos torcendo muito para que o Lula dê certo, mas eu tenho um receio, Ver.
Nereu D’Avila: que o PT se torne a velha ARENA, que ganhava no Nordeste e
perdia nas grandes capitais, porque a classe média está sendo, novamente,
prejudicada. A reforma vai atingir a classe média. Conseqüentemente, os
aposentados vão ser atingidos, e nós temos uma cultura diferente: o que serve,
às vezes, para o Nordeste não serve para nós. Os grandes Estados que têm a
economia forte, estes serão prejudicados. Nós estamos torcendo para que o Lula
dê certo, mas pegar como bode expiatório os aposentados deste País, taxá-los...
Ora, eu torço para que o Lula resolva esses problemas do Fernandinho Beira-Mar,
que está aí, gastando milhões, torço para que resolva. Torço para que resolva
os problemas da dívida do INSS, que será divulgada este mês. Torcemos muito,
porque existem muitas entidades, muitas indústrias que têm a capacidade de
tirar um empréstimo, pagar a primeira prestação e, depois, não pagar mais,
voltando a dever novamente. Então, nós estamos torcendo para que, realmente, a
Previdência tenha, de uma vez por todas, esse dinheiro que é do trabalhador, e
que ele que vá novamente para a Previdência Social.
Nesse
aspecto, a imagem que passou o programa do PT, na segunda-feira, é que Porto
Alegre é uma maravilha, que não há problemas. Até disseram: “Olha, nós estamos
aqui há, apenas, 15 anos.”
O
Governo do Estado... O meu receio é que nós - Ver. Nereu D’Avila, preste bem
atenção nisto -, longe da eleição, lá em 2006, venhamos, novamente, a
polarizar, num confronto entre os que saíram com os que estão e, depois, os que
estão com os que saíram. Dessa forma, nós vamos viver sempre na mesma
questiúncula. Conseqüentemente, nós precisamos é detalhar nosso trabalho em
Porto Alegre, onde a Administração do PT está falhando muito. Tem muito
dinheiro, mas a saúde, a habitação... Enfim, é um caos, e nós devemos ter força
suficiente para, em 2004, para tirá-lo de vez da Prefeitura. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr.ª Presidenta, nós gostaríamos de
incitar a Mesa... Falo em meu nome e em nome do Ver. Juarez Pinheiro, como
amigos mais próximos, como colegas advogados e colegas de Conselho da OAB.
Estamos convidando os nossos colegas para que, junto conosco, pudéssemos
representar esta Casa no velório e enterro do nosso querido Dr. José Francisco
Oliosi da Silveira. Nós vamos sair em seguida, então estamos fazendo um convite
a todos os Vereadores que quiserem nos acompanhar. Muito obrigado.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sra. Presidenta, solicito inversão da
ordem dos trabalhos, conforme acordo entre as Lideranças para que se priorizem
os seguintes Projetos: PELO n.º 001/02; PELO n.º 005/02; Requerimento n.º
088/03; PLL n.º 208/02; PLE n.º 010/02; PLL n.º 097/01; PLE n.º 018/01; PLL n.º
206/01; PLE n.º 020/01; PLL n.º 160/02; PLL n.º 178/02 e PLCL n.º 022/00.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Wilton Araújo. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
0329/02 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o § 1.º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(formalização do veto)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 19-03-03.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO n.º 001/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que
altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (bens públicos
municipais)
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 10-03-03;
- discussão geral nos
termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO n.º 005/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
Em
votação o Requerimento n.º 088/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes. A
Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Porto Alegre, desde o início, tem como uma das
suas marcas mais importantes e mais fortes os seus talentos, as suas figuras, a
sua produção artística e cultural. Isso pode ser visto por intermédio de
algumas instituições, algumas que se mantêm há muito tempo, como é o caso do
Partenon Literário, do Ateliê Livre da Prefeitura e da Casa do Poeta
Riograndense; mas também pelas personalidades que levaram o nome da nossa
Cidade além fronteiras, para todo o Rio Grande do Sul, para o Brasil e também
internacionalmente. Podemos citar o grande Érico Veríssimo, a Elis Regina, o
Iberê Camargo, o Lupicínio Rodrigues, e, nos últimos anos, um grande
intelectual que não nasceu aqui, o Mário Quintana, mas que eternizou a nossa
Cidade no mapa, na moldura, no poema e que tinha o sonho de pertencer à
Academia Brasileira de Letras e que, infelizmente, não teve esse sonho
realizado. Agora, nós estamos vivendo um outro momento singular, pois temos o
escritor contemporâneo Moacyr Scliar, que dispensa apresentação pela sua figura
querida, por suas obras, que devem ser conhecidas por todos os Vereadores desta
Casa, e que está disputando a Cadeira n.º 31, que foi ocupada pelo escritor
Geraldo França de Lima, cuja eleição será exatamente no dia 31 de julho. Ele
precisa colher dezenove assinaturas.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Dezenove mil?
A SRA. MARGARETE MORAES: Não, dezenove assinaturas dos seus pares
na Academia.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª fala no nosso grande Moacyr
Scliar?
A SRA. MARGARETE MORAES: Sim.
O Sr. Nereu D’Avila: Eu quero hipotecar solidariedade a V.
Ex.ª, inclusive na Moção, porque acho que nisso também a Assembléia deveria se
envolver. Nós precisamos alavancar o Rio Grande do Sul porque é um escritor
nosso de grande conteúdo; um escritor consagrado, e se nós, seus irmãos, seus
conterrâneos, seus amigos não lhe dermos suporte, quem o irá dar? Então,
solidarizo-me com V. Ex.ª, acho que é importantíssimo e aproveito para chamar a
atenção da Assembléia para que proponha algo para que chame a atenção do resto
do Brasil, porque os votos lá, sabe como é, como todo voto, têm de ser
buscados.
A SRA. MARGARETE MORAES: Eu aceito a sua sugestão, Ver. Nereu
D’Avila, e quero dizer que estou pedindo o apoio de todos os Vereadores e
Vereadoras desta Casa para que nós consigamos encaminhar à Academia Brasileira
de Letras a posição desta Casa; e, para tanto, estou convidando para o encontro
com o escritor, com a comunidade artístico-cultural, com os escritores, com os
artistas da nossa Cidade, no dia 14 de maio, às 19h no Restaurante Birra e
Pasta; e aí, sim, nós estaremos propondo num abaixo-assinado da comunidade
artístico-cultural e da população de Porto Alegre a favor do escritor Moacyr
Scliar. Ver.ª Maria Celeste, é para esta Moção de Solidariedade que eu peço o
apoio e o voto de todos os Vereadores e Vereadoras. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar Requerimento n.º 088/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: (Lê.) “Uma das coisas que me
surpreenderam quando estive em Cuba foi a desenvoltura com que pessoas
criticavam o regime. A medíocre imprensa cubana continuava rigorosamente
controlada, mas parecia estar em curso um processo geral de abertura. Derivado,
aliás, de uma necessidade real: país pobre, Cuba tem tido no turismo uma fonte
de renda. E junto com os visitantes vem muita coisa: a corrupção, certamente, e
também a prostituição, mas também o livre debate de idéias.
Mesmo
nesse aparente clima de liberdade havia coisas muito estranhas em Cuba.
Caminhando pela cidade, minha mulher e eu chegamos a um grande e maciço prédio
que estava cercado por soldados fortemente armados. Um deles nos intimou, sem
maiores explicações, a mudar de rumo. Ficamos sabendo depois que aquele era o
edifício em que trabalhava o encarregado de negócios dos Estados Unidos, James
Cason, um homem que tem tido freqüente contato com os dissidentes da ilha. A
presença dos soldados mostrava a contrariedade do governo com tais contatos,
contrariedade que agora se transforma em franca repressão: dos dissidentes,
dezenas foram presos e alguns condenados a pesadas penas. Circula na Internet o
auto de acusação contra um destes réus. Entre outras ‘provas’, cita-se o fato
de ele ter em casa várias cadeiras de plástico, indicando a suposta disposição
de fazer reuniões – o que é crime. E aí veio a execução de três seqüestradores,
que provocou protestos no mundo inteiro...”
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: “...afinal, a esquerda tem
tradicionalmente manifestado sua oposição à pena de morte, argumentando que
dela não existe nem uma variedade boa nem outra ruim: tudo é execução.
Manifestaram-se contra a decisão cubana José Saramago, Eduardo Galeano, Edward
Said, Ariel Dorfman, Noam Chomsky...”
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de saber como V. Ex.ª está
encaminhando o Requerimento. É uma colocação para encaminhar o Requerimento?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas com todo o prazer. Isto aqui chama-se
Moacyr Scliar. Estou lendo Moacyr Scliar. Nós estamos fazendo uma homenagem a
ele. (Lê.) “...Gilberto Gil, Noam Chomsky e García Márquez, que repudiou a pena
de morte ‘em geral’, mas se solidarizou com Fidel Castro. Em 1804, Napoleão
mandou prender o duque D’Enghien, sob a acusação de conspiração contra o seu
regime. Logo a seguir, o nobre foi executado - um ato brutal, que suscitou
generalizada repulsa. Pior que um crime, foi uma bobagem, comentou então o
político e magistrado Boulay de la Meurthe (a frase foi também atribuída a
Fouché e Talleyrand). O mesmo poderia se dizer a respeito das condenações em
Cuba.” Isto é, pior do que um crime, foi uma bobagem. Bom, quem tem a coragem
de escrever isto aqui, quem tem a coragem de denunciar e assinar embaixo, esse
merece ir para a Academia. Trata-se da pessoa que está sendo homenageada, o
escritor, o médico sanitarista, o grande jornalista e cronista Moacyr Scliar.
Acho
que esta Casa, Ver.ª Margarete Moraes, dá um passo muito importante quando
apóia, quando faz saber publicamente à Academia Brasileira de Letras, que
Moacyr Scliar, como um patrimônio nosso, do Rio Grande do Sul, tem assento
naquela Academia, com muitos galardões, com muitas premiações mundiais e,
principalmente, pela sua produção literária em defesa inclusive da etnia
judaica.
Por
isso, Ver.ª Margarete Moraes, não só pela oportunidade, mas pela justiça da sua
proposta e, principalmente, por uma cadeira que tem de estar reservada a Moacyr
Scliar, na Academia Brasileira de Letras, é que fazemos este pronunciamento; um
pronunciamento de coragem e que pode não agradar a muitas pessoas aqui neste
ambiente, mas ele merece estar lá. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para encaminhar o Requerimento n.º 088/03.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, quero encaminhar, pela Bancada do PT, favoravelmente ao Requerimento
da Ver.ª Margarete Moraes, de apoio ao Moacyr Scliar, nosso escritor, para
estar na Academia Brasileira de Letras. Mas lamento, ao mesmo tempo, que o Ver.
Cláudio Sebenelo tenha usado este momento de homenagem da Câmara de Vereadores,
de apoio da Câmara de Vereadores para fazer uma disputa político-ideológica
partidária.
O escritor Moacyr Scliar, como todos nós sabemos, já escreveu vários textos, Ver. Cláudio Sebenelo, defendendo Cuba; e já fez vários textos criticando Cuba - está dentro do seu direito democrático de concordar e discordar a respeito de um País como Cuba, que todos nós sabemos em que conjuntura vive. Mas é lamentável que se use este momento não para homenagear Moacyr Scliar, não para apoiá-lo na Academia Brasileira de Letras, mas, sim, para tentar dar um gancho num debate político-ideológico que, na verdade, revela uma disputa partidária, lendo apenas um texto que o Moacyr Scliar escreveu, entre tantos outros que ele escreveu elogiando Cuba.
Espero
que quando se leia, aqui da tribuna, um texto de Moacyr Scliar elogiando Cuba,
não seja criticado pelo Ver. Cláudio Sebenelo que tratou do assunto aqui.
Mas
a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer dar o apoio a este Requerimento, a
esse escritor tão importante, nosso, e que nós gostaríamos muito de ver na
Academia Brasileira de Letras.
Peguei,
aqui, uma parte do seu currículo e uma parte da sua história, que, eu acho, é
importante ser lida para o conhecimento geral, não só nosso, mas de todos os
que nos acompanham. Este é o livro do Moacyr Scliar: Pai e Filho, Filho e Pai. Aqui há um levantamento sobre as suas
obras. Em especial fala, aqui, das obras que se destacam. O Exército de Um Homem Só, A
Guerra no Bomfim, Doutor Miragem,
Os Deuses de Raquel, o Centauro no Jardim,
A Estranha Nação de Rafael Mendes, A Mulher que escreveu a Bíblia, Sonhos Tropicais, A Majestade do Xingu, Minha
Mãe não Dorme enquanto eu não Chegar são algumas das obras destacadas do
escritor Moacyr Scliar.
É
importante dizer que ele é um médico especializado em saúde pública, colunista
do jornal Zero Hora e da Folha de São Paulo, e é um dos
escritores mais traduzidos e publicados no exterior.
Se
tudo isso não é o suficiente para que Scliar esteja na Academia Brasileira de
Letras, a Câmara de Vereadores, através do Requerimento da Ver.ª Margarete
Moraes, pode, então, dar o seu incentivo maior, o seu total apoio, a sua
solidariedade a que Moacyr Scliar esteja na Academia, a que os gaúchos estejam
representados lá, a que os porto-alegrenses lá estejam representados, a que
cada um de nós esteja lá representado. Que nós tenhamos este escritor tão
importante, esse médico especializado na saúde pública, esse que já escreveu
tantos livros na Academia Brasileira de Letras.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores vota favorável, indica e orienta e pede
que os Vereadores apóiem o Requerimento apresentado pela Ver.ª Margarete Moraes
para que o escritor Moacyr Scliar tenha, da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre, o apoio, a solidariedade, neste momento, para que seja mais um representante
nosso na Academia Brasileira de Letras. Por isso, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores vota favoravelmente ao Requerimento da Ver.ª Margarete Moraes.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 1 ao PLL n.º 058/03,
que institui o Dia da Corrida Rústica Infantil de Combate às Drogas e pela Vida, a ser comemorada
anualmente no primeiro domingo de outubro. A Emenda é do próprio autor do
Projeto, Ver. Elias Vidal.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
n.º 088/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando agora a votação de uma
Moção de Solidariedade à indicação do escritor Moacyr Scliar à Academia
Brasileira de Letras, Moção esta da lavra, da iniciativa da Ver.ª Margarete
Moraes. Desde logo, quero dizer que a Bancada do PDT se solidariza com essa
iniciativa. O escritor Moacyr Scliar é um dos patrimônios do Estado do Rio
Grande do Sul. Ao longo do tempo, ele se tem consagrado como escritor de escol,
um articulista eminente dos nossos meios de comunicação. Ele tem bom senso, ele
tem acuidade, enfim, ele tem todos os requisitos para ser indicado à Academia Brasileira
de Letras, e, o principal, ele tem o desejo de participar dessa Academia. Isto
é importante: a pessoa querer.
Então,
eu acho, Ver.ª Margarete Moraes, que a sua iniciativa é muito importante e
transcende a política, e, é claro, a política transcende os partidos, as
ideologias. É uma indicação de um eminente escritor gaúcho, nosso, da nossa
terra, e que fala ao mundo pela sua cultura, que é reconhecida em todo o País.
Então,
nós achamos que esta iniciativa, chama a atenção para aqueles que ainda não
tinham se dado conta de que existe um qualificado escritor, chamado Moacyr
Scliar, que é candidato à Academia Brasileira de Letras.
E
como eu disse em aparte a V. Ex.ª, se nós, os gaúchos, se nós, os
porto-alegrenses, se nós, os que lemos os livros do Moacyr, que convivemos com
ele cotidianamente, inclusive através dos seus escritos nos jornais, seja nas
colunas de domingo, seja em outras colunas que ele escreva, se nós não
alavancarmos a sua candidatura, quem o fará?
Então,
a iniciativa da Vereadora é uma iniciativa muito oportuna, oportuníssima! Eu
até disse, num aparte, quando a Vereadora ocupava esta tribuna, que eu desejo
que a Assembléia Legislativa também tome essa iniciativa, para uniformizar, no
Rio Grande, umas correntes, porque, se for consultar, não haverá um gaúcho -
estou falando em gaúcho não por gauchismo; estou falando em gaúcho porque nós,
aqui em Porto Alegre, representamos Porto Alegre e o Rio Grande. Então, não
posso falar em Santa Catarina, mas, em Santa Catarina, os que lerem os livros
também, evidentemente, serão favoráveis à indicação do Moacyr Scliar para a
Academia Brasileira de Letras.
Então,
a Assembléia deve, em nome do povo gaúcho que ela representa, manifestar-se
institucionalmente, como está fazendo a Vereadora. Até eu quero confessar aqui
que, quando eu li que ele era candidato a uma cadeira na Academia Brasileira de
Letras, eu pensei no que a Câmara poderia fazer, ou nós, para ajudá-lo. E não
me ocorreu nenhuma idéia. À Ver.ª Margarete Moraes ocorreu essa idéia magnífica,
a qual eu me rendo, como a Bancada do PDT se solidariza com a idéia, porque não
é uma idéia personal, pessoal, individual: é uma idéia coletiva, o coletivo do
Rio Grande, o povo gaúcho deseja ver Moacyr Scliar na Academia Brasileira de
Letras. É importantíssimo isso!
Moacyr
Scliar é uma pessoa simples, uma pessoa afável, uma pessoa tête-à-tête, e, como escritor, quem lê os seus livros - eu tive o
privilégio de ler alguns - sabe que ele é um escritor de escol.
Eu
espero que ele seja eleito. Digo mais: se ele for eleito com a nossa omissão,
será ruim; agora, se ele não for eleito, com a nossa omissão, sem nós sequer
nos manifestarmos, será imperdoável. Por isso, repito, a Vereadora teve uma
brilhante idéia, com a qual, eu tenho certeza, esta Câmara se solidarizará
unanimemente daqui a poucos instantes quando vamos votar a Moção de
Solidariedade à candidatura do eminente escritor Moacyr Scliar a uma cadeira na
Academia Brasileira de Letras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa tem a satisfação de anunciar a
presença de Vereadores do interior do Estado que nos visitam: Ver. Mauro dos
Santos, do PSB, do Município de Rolador; Ver. Ivo Lautert, do PDT, de Taquari;
Ver. Romacir Pereira Martins, do PP, de Taquari; Ari Hartmann, Vereador do
Partido Progressista, de São Martinho; Gelson Knorst, Vereador do Partido
Progressista, de São Martinho; Luiz Santos da Rosa, Vereador do PMDB,
Presidente da Câmara de Taquari; Cláudio Borges Arrué, Vereador do PDT, de Dom
Pedrito; Luiz Fernando Brum, Vereador do PMDB, de Dom Pedrito; Antonio José
Wegmann, Vereador do PTB, de Humaitá; Gibraltar Vidal, Vereador do PMDB, de
Torres; Léa Galio Grundler, Vereadora do PDT, de Torres; Carlos Roberto
Monteiro, Vereador do PFL, de Torres; Carlinhos Magnus, Vereador do Partido
Progressista, de Torres e Cesar Schwabe, Vereador do Partido Progressista, de
Humaitá. Os senhores todos são bem-vindos, sintam-se em casa.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
n.º 088/03.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, Vereadores dos municípios já citados pelo Ver. João Antonio Dib,
primeiramente, queremos parabenizar a Ver.ª Margarete Moraes pela iniciativa de
uma Moção de Solidariedade ao médico e escritor Moacyr Scliar, pela sua
indicação à cadeira n.º 31 da Academia Brasileira de Letras.
Com
toda a propriedade, a Ver.ª Margarete, durante oito anos, foi Secretária de
Cultura do município de Porto Alegre, pessoa ligada diretamente a esse
segmento, e teve a sensibilidade de propor esta iniciativa. E esta Casa
representa o povo da Cidade.
Moacyr
Scliar, pela sua trajetória como escritor, como profissional, como médico, é
uma pessoa que, no dia-a-dia, transita pelas nossas casas, seja por suas obras,
seus livros, seja como colunista de jornal de circulação no Rio Grande do Sul,
ou, inclusive, de alguns de jornais de grande circulação no País.
Então,
Moacyr Scliar, dentro do Rio Grande do Sul e do Brasil, é uma pessoa que todos
conhecem ou, pelo menos, já leram ou ouviram falar de alguma de suas obras.
Temos
de ter o cuidado para não querermos politizar esse tema. Nós temos, sim, que
dar o nosso apoio a essa iniciativa, porque será mais um gaúcho a fazer parte
da Academia Brasileira de Letras, lá, onde já está o Nejar; mas, temos de ter
esse cuidado para não fazermos uma discussão insana, procurando desqualificar,
e não é isso.
A
Câmara de Porto Alegre se regozija em ver esse filho ilustre do nosso Estado
com uma indicação para a Academia Brasileira de Letras.
O
Ver. Marcelo Danéris já leu e eu vou tomar a liberdade de citar alguns livros,
por exemplo A Guerra no Bom Fim.
Todos nós sabemos a identificação do Moacyr Scliar com o Bom Fim. Retrata com
propriedade aquele Bairro. É uma pessoa que, no seu dia-a-dia e através de suas
crônicas, seus contos, tem uma íntima ligação com a questão do Bairro.
Então,
queremos, mais uma vez, votar favoravelmente, sim. E parabenizar a Ver.ª
Margarete Moraes por essa iniciativa, alguém que, durante 8 anos, esteve à
frente da Secretaria de Cultura do nosso Município, com brilhantismo, e ligada
a essa área.
Portanto,
em nome do Partido Socialista Brasileiro, podem ter a certeza de que queremos
que esse autor Moacyr Scliar esteja lá.
Até
vou propor, já que hoje há tantos Vereadores aqui presentes, que cada Vereador
leve essa idéia para o seu município, que também façam lá a sua Moção de
Solidariedade, porque, quando chegar na Academia, ele vai ver que o povo do Rio
Grande do Sul está engajado nesse sentimento, até porque, o Rio Grande do Sul,
sem sombra de dúvida, é um dos Estados mais politizados, em termos de
literatura, em todo o nosso território nacional, com tantos e tantos autores
que contribuíram e contribuem para a geração daquilo que se busca, ou seja,
divulgar idéias, pensamentos e sonhos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Anunciamos também a presença da Ver.ª
Eliana Cunha, do PFL de Capão da Canoa, Suplente ao Senado e Presidente da
ASCAI. Seja bem-vinda, nobre Vereadora. (Palmas.)
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento n.º 088/03.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar as presenças das excelentíssimas
Sr.as e Srs. Vereadores que prestigiam esta Casa nesta tarde.
Queríamos, rapidamente, em nome de nossa Bancada, o PPS, em meu nome, em nome
do Ver. Wilton Araújo parabenizar a Ver.ª Margarete Moraes pela iniciativa de
apresentar a esta Casa a proposta para que nós pudéssemos apoiar com enorme
alegria, com enorme torcida, o ingresso de um dos maiores escritores, contistas
e assíduo escritor dos jornais do nosso Estado, Moacyr Scliar, à Academia
Brasileira de Letras.
Não
vou-me estender muito, porque o conjunto dos argumentos das Bancadas que me
antecederam seguramente expressam o sentimento de unidade desta Casa na
indicação do Moacyr Scliar à Academia Brasileira de Letras.
Queria
apenas dizer, reforçando as palavras do Vereador Prof. Carlos Alberto Garcia,
que a iniciativa desta Câmara deve inspirar outros parlamentos do nosso Estado,
no sentido de mostrar aos escritores brasileiros, aos futuros pares do Moacyr
Scliar e à sociedade gaúcha que essa indicação reflete o pensamento de todos nós,
de todas as mulheres e homens que são agraciados com a mensagem, com a escrita,
com o texto democrático, amplo, de absoluta diversidade, que é o texto do
Moacyr Scliar, e que nos enriquece, porque é um texto que traz ao cotidiano a
problemática das pessoas, mas traz com enorme profundidade e resgatando sempre
um sentimento de diversidade, que eu acho que, neste momento em que vive a
humanidade, é fundamental.
Parabéns,
Ver.ª Margarete Moraes, por esta indicação pessoal, e seguramente esse será o
pensamento do conjunto das Bancadas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 088/03, de
autoria da Ver.ª Margarete Moraes. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade dos presentes: 26 Vereadores.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para esclarecer que
uma delegação desta Casa está no enterro do ilustre jurista e advogado que,
ontem, lamentavelmente, faleceu num acidente, por isso não estão presentes,
porque, se presentes estivessem, estariam os 33 Vereadores, certamente, votando
a favor de Moacyr Scliar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Bem lembrado, nobre Ver. Nereu D’Avila.
Há Vereadores desta Casa em representação no velório e enterro de Francisco
Oliosi da Silveira. Evidentemente, Moacyr Scliar, que já recebeu desta Casa o
Prêmio Mário Quintana, receberia os 33 votos.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3313/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
prioriza a tramitação de processos administrativos ou atendimento de qualquer
natureza, nos órgãos da administração pública municipal, a pessoas com idade
igual ou superior a 65 anos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 30-04-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 208/02, de
autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui; o
Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão propõe priorizar o atendimento no serviço
público de Porto Alegre para a terceira idade, vamos chamar assim, mas, na
verdade, é acima dos 65 anos, que é o que está colocado no Projeto.
O
Executivo Municipal tem total acordo com este Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão,
até porque, dentro das repartições que Porto Alegre tem, procura priorizar a
questão do idoso, assim como de resto também envolvendo as gestantes, pessoas
portadoras de necessidades especiais, ou seja, todas aquelas pessoas que a Lei
define assim.
Esta
Lei proposta pela Ver.ª Clênia Maranhão, na verdade, vem de uma Lei Federal -
se não me engano, a Vereadora está aqui -, que acaba sendo, a partir da
iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão, aqui no Município, regulamentada através
de Lei em votação aqui na Câmara, proposta cujos debate e votação estamos
enfrentando hoje.
É
óbvio que cada vez mais cidades como Porto Alegre - que é considerada, na média
geral, uma cidade jovem - têm de se preparar para terem políticas públicas que
envolvam a questão da terceira idade, todos os temas que envolvem políticas
públicas na área de lazer, na área cultural, no atendimento para esses que já
contribuíram também com 60 anos da sua vida como cidadãos da nossa Cidade
tenham atendimento priorizado pelo menos no setor público. É importante que
possamos fazer esse debate até para que o setor privado também tenha como
orientação a prioridade no atendimento às pessoas que tenham mais de 65 anos.
Na
verdade, como não acompanhei o debate tão de perto, Ver.ª Clênia Maranhão,
tenho uma dúvida que talvez pudesse ser respondida aqui, porque a Vereadora
obviamente participou, se orientou e pesquisou. Não entendo: por que não acima
dos 60 e sim dos 65 esse atendimento? Talvez tenha alguma razão em torno disso;
sou um pouco leigo no assunto, mas imagino que a terceira idade, ou a melhor
idade como alguns chamam, seja considerada acima dos 60 anos. Até é uma Emenda
que talvez possamos construir juntos, caso isso que falo tenha base lógica.
Quero ouvir a Ver.ª Clênia Maranhão, obviamente, mas poderia ser na terceira
idade esse atendimento priorizado.
Nós
temos uma série de bairros em Porto Alegre que já guardam muito da história da
nossa Cidade e que também têm uma população em sua grande maioria nessa faixa
da terceira idade como, por exemplo, é o caso do IAPI. Já vejo que alguns
bairros estão na mesma média: o Itú-Sabará, imagino que bairros como Menino
Deus já devam estar chegando nessa faixa. Nós temos populações de uma outra
parte da história de Porto Alegre, que não é tão longa, é uma história recente,
mas que estão entrando nessa faixa da terceira idade, 60 anos, ou seja, bairros
inteiros, onde a maioria da população tem 60 anos ou mais e nós, como
Vereadores e Vereadoras, Poder Legislativo, temos que pensar cada vez mais
políticas públicas que possam privilegiar e oportunizar a quem está na terceira
idade acesso ao serviço público, ao lazer, à cultura, ao esporte, ao trânsito.
Ou seja, temos de pensar já com a mentalidade de uma cidade que está madura,
que tem uma história e que tem uma população que precisa também ser olhada,
discutida e que também precisa de políticas públicas a serem pensadas, não só
no que é mais imediato. Então, nós queremos fazer esse debate com a Ver.ª
Clênia Maranhão. Fica esta dúvida: por que 65 e não 60 anos? Gostaria de
ouvi-la. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 208/02. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero rapidamente encaminhar o Projeto que
votaremos dentro de alguns instantes. É um Projeto de minha autoria, que
procura dar prioridade, na Administração Pública Municipal, aos processos em
andamento referentes às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos no nosso
Município. Esta proposta é uma proposta discutida desde 1982 no Congresso Internacional
sobre Envelhecimento, ocorrido em Viena, na Áustria, onde se procurou definir
uma plataforma de proteção e de defesa de direitos dessa parcela da população
na fase da terceira idade.
No
Brasil, o Conselho Nacional dos Idosos procurou reproduzir essas conquistas, e
várias legislações brasileiras têm sido formatadas no sentido de garantir aos
idosos situações de atendimento com prioridades. Isto é muito importante,
porque, em países como o nosso, com enorme grau de vulnerabilidade social, o
grupo de terceira idade, muitas vezes, se coloca dentro dessa perspectiva de
maior vulnerabilidade.
Esse
Projeto, eu me recordo, foi muito discutido no Congresso Nacional e chegou,
inclusive, a se transformar num Projeto de Lei - lembrava-me o assessor da
Bancada do Governo que, inclusive, é uma proposta do atual Secretário de
Comunicação do Governo Federal -, que precisa ser redefinido em nível das
unidades federadas e dos municípios, para que nós possamos garantir a
agilização dos processos administrativos das pessoas com mais de 65 anos.
Questionava-me
o Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo Danéris, por que esta definição de 65
anos. Toda a discussão que se faz sobre qualidade de vida das pessoas nos
indicam que as pessoas têm, cada vez mais, aumentado o número de idade, e que
as pessoas normalmente chegam a uma fase madura com mais qualidade de vida do
que anteriormente. Há, inclusive, um conto fantástico do século XVIII, que
descreve uma mulher idosa, alquebrada, sobre seu bordado, com mais de 30 anos
de idade. Essa era a definição de idoso quando se referia a uma faixa etária.
Eu acho que a consciência da qualidade de vida, o desenvolvimento tecnológico,
o aprimoramento da ciência, felizmente têm favorecido a parcela da população,
que tem tido acesso aos recursos e tem feito com que nós cheguemos aos 60 anos,
aos 65 anos com mais qualidade de vida, ainda mais produtivos, participando do
mercado de trabalho.
Então,
normalmente algumas legislações e algumas definições da terceira idade, que
eram delimitadas a partir dos 60 anos, começam a ser colocadas a partir de 65
anos. Eu acredito que esse Projeto tem um alcance social muito grande, porque
muitas pessoas, às vezes, encaminham seus processos administrativos ao Poder
Público e, tendo em vista que são pessoas idosas, quando saem os benefícios ou
quando saem as respostas por parte do Poder Público, essas pessoas ou estão em
condições de saúde que inviabilizam o aproveitamento daqueles benefícios, ou
elas já morreram e não têm condições de usufruir o resultado da sua tramitação
burocrática e administrativa. Acredito, também, que ele pode inspirar outras
legislações no sentido de garantir a esse segmento a prioridade nos
atendimentos, não por uma questão de privilégios, mas por uma questão de
diferença de atendimento à diferença das pessoas nas suas diversas fases do
processo evolutivo da história humana. Acredito que é um Projeto simples, mas
que terá uma repercussão positiva neste ano, que é o Ano Internacional do
Idoso, e é uma contribuição que a Câmara de Vereadores poderá dar a esse tema.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 208/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, muito se fala, às vezes, em Projetos
mirabolantes. A Ver.ª Clênia Maranhão apresenta-nos um Projeto simples, mas nós
não temos dúvidas de que é de uma grande eficácia. A Ver.ª Clênia Maranhão está
propondo a priorização da tramitação de processo administrativo ou de
atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da Administração Pública
Municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Hoje,
no nosso tempo de Liderança, nós falamos que, no nosso País, 8,5% da população
são pessoas com idade acima de 60 anos, e que, no ano de 2020, teremos 20
milhões de pessoas acima de 60 anos. Se nós notarmos, a legislação, hoje, no
nosso País, veremos que, por exemplo, no transporte coletivo, já existe uma
diferenciação para alguns - para o idoso, a melhor idade -; nas filas, já
existe um atendimento diferenciado, seja no banco ou no supermercado. Então,
por que não priorizar, também, esse tipo de atendimento nos processos
administrativos? Há processos que, muitas vezes, nós sabemos, são morosos, levam
tempo - alguns, até, anos -, quando, muitas vezes, para a solução dos seus
problemas, a pessoa morreu e não teve o resultado daquilo que estava
solicitando.
Esse
Projeto, eu volto a dizer, de forma simples, prioriza uma questão tão
discutida, e que, cada vez mais, vamos ter de discutir na nossa sociedade, que
é a questão da longevidade, porque o que nós queremos, no nosso País, é que as
pessoas possam viver muitos e muitos anos, mas viver esses muitos e muitos anos
com qualidade de vida, com domínio pleno, com liberdade de saber se locomover e
postular as suas ações.
Nós
queremos, em nome do Partido Socialista Brasileiro, parabenizar a Ver.ª Clênia
Maranhão por esse Projeto que, voltamos a dizer, é um Projeto simples, mas que
vai facilitar, e muito, a vida daquelas pessoas que procuram algumas ações administrativas no
serviço público e, muitas vezes, acabam morrendo e não sabem o resultado das
suas ações.
Então,
esse Projeto vai simplificar o andamento para que essas pessoas, ao ingressarem
com suas ações, tenham uma ação diferenciada, ou seja, seus pleitos serão
priorizados. Portanto, mais uma vez, parabenizamos a Vereadora pela iniciativa,
e o PSB encaminha favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL n.º 208/02.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
encaminho também favoravelmente, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, o Projeto de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece
prioridade na Administração Pública para a tramitação de processos de pessoas a
partir dos 65 anos de idade.
Defender
a questão do idoso é sempre uma defesa em causa própria, atual ou futura, e não
se constitui, como disse a autora, Ver.ª Clênia Maranhão, na defesa de um
privilégio, porque se trata exatamente do contrário: de afirmar a igualdade e a
democracia, porque só se afirma a igualdade tratando desigualmente os
desiguais, para que se possa proteger os setores mais fragilizados e,
protegendo através do Estado, esses setores tenham condições de realizar a
igualdade, tenham condições de se equiparar aos demais setores. Então, essa
questão parece uma contradição de que, para afirmar a igualdade, nós temos de
tratar desigualmente os desiguais, ela está na raiz da democracia.
E
o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, como já disse o Ver. Carlos Garcia, é um
Projeto simples, mas que dialoga com algumas coisas importantíssimas na
atualidade. Uma é a inegável realidade que, no mundo inteiro e também nos
países subdesenvolvidos, países de Terceiro Mundo, nos apresenta um quadro de
envelhecimento da população. Inegavelmente, o mundo e o Brasil também estão em
um processo de envelhecimento, significando que, à medida em que os anos passam,
nós temos um número de idosos proporcionalmente maior. Isso está ligado a uma
série de coisas, inclusive ao próprio avanço da Medicina. Enfim, é um outro
debate. Mas esse é um dado da realidade.
Então,
este Projeto dialoga com essa realidade e dialoga, também, com uma realidade
das novas concepções que hoje o mundo inteiro está a afirmar. E boa parte
dessas concepções, felizmente, foram incorporadas no nosso ordenamento
jurídico, a partir da Constituição de 1988, que é a doutrina da proteção
social, a que a Vereadora, inclusive se refere na Justificativa do Projeto. A doutrina da proteção
social ensejou várias leis e vários avanços para os segmentos mais
fragilizados, não apenas para o idoso, mas também com a criança e com o
adolescente, com a doutrina da proteção integral, do Estatuto da Criança e do
Adolescente e para o idoso.
Portanto,
este Projeto é mais um instrumento a afirmar esses avanços nas concepções que
hoje o mundo inteiro está a adotar, e também em dialogar com essa realidade
que, cada vez mais, faz com que no mundo existam mais idosos.
E
também um outro aspecto é sobre a qualidade de vida do idoso, porque, nos
tempos de hoje, talvez o idoso esteja mais fragilizado, porque, com toda a nova
situação criada por uma sociedade tecnológica, extremamente individualista, que
prioriza consumo e produção e que esquece muitas vezes esses setores, no mundo
inteiro há essa tendência, que é uma tendência que nós vamos ter de reverter,
mas ela é real. O Projeto também dialoga com esse aspecto de nós, através de
uma legislação, afirmarmos um sentido oposto a essa tendência, afirmando que o
Estado tem de ter políticas de proteção social, que o Estado tem de ter
políticas para esses setores, para que nós possamos afirmar a igualdade e fazer
com que a nossa sociedade seja mais justa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.° 208/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0685/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010/02, que cria cargo de provimento efetivo no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências. (bibliotecário)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, III, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia
em 02-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 010/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 19 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1736/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd,
que institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas principais ruas dos
bairros do Município de Porto Alegre. Com
Emenda n.º 01. (desarquivado pelo Ver. Wilton Araújo)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º
01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 30-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 097/01. O Ver.
Darci Campani está com a palavra para discutir.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei diz, no seu primeiro artigo:
“Fica instituída a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas principais ruas
dos bairros do município de Porto Alegre.” É lógico, é com bastante dificuldade
que a gente vem aqui defender a não-aprovação deste Projeto de Lei, pois é de
um Vereador que já não se encontra entre nós, seria até uma homenagem que se
poderia prestar a ele ao aprová-lo – mas, infelizmente, é um Projeto de Lei que,
provavelmente, a Comissão de Constituição e Justiça só poderia – e é o que está
aqui – dar o Parecer pela rejeição. Ele cria despesa ao Executivo e, portanto,
não pode prosperar nesta Casa um Projeto de Lei que tem vício de origem, vício
em relação à nova Lei, na época não existia ainda a Lei de Responsabilidade
Fiscal, os resultados concretos da aprovação dessa Lei talvez fossem menores.
Mas hoje, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os resultados são ainda mais
graves em relação ao erário, tendo em vista que ele passa a obrigar a
instalação de lixeiras. Mesmo que, através de emenda, ele viesse - ele tem uma
Emenda, mas que não é nesse sentido - a se transformar outra vez em novo
Processo Autorizativo, mas não é o teor da Emenda, a Emenda é o art. 2.º, que
coloca lixeiras a cada 100 metros.
Nós
administramos, durante 10 anos, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e,
por muito pouco tempo, conseguimos uma empresa que deu efetividade ao contrato,
inclusive, ainda um contrato da gestão do hoje Dep. Vieira da Cunha, que era um
contrato que herdamos dele e que conseguia manter uma razoável quantidade de
lixeiras na cidade de Porto Alegre trocadas por propaganda. Houve uma
licitação, é obrigação, um próprio público, só por licitação pode ser feita a
concessão do uso. Durante esses 10 anos em que estivemos no DMLU, e mais os
quatro anos do companheiro Hideraldo, tentou-se ver outras possibilidades
legais para que se pudesse realmente ter mais lixeirinhas em nossa Cidade, mas
a concessão de um bem público ocorre, obrigatoriamente, por licitação. Então,
mesmo que no art. 3.º conste que o Poder Executivo possa fazer convênios, esses
convênios não encontram também base legal. Infelizmente, o Projeto de Lei, no
seu art. 1.º, é inconstitucional, e no seu art. 3.º, não encontra base legal
para convênios que representem movimentação de valores, e são valores
significativos. A cidade de Porto Alegre, nós calculamos, deveria possuir em
torno de 6 mil lixeiras, e não nessa medida que o Vereador aqui propôs, a cada
100m, é uma um pouco mais espaçada, então isso vai levar em torno de dez mil
lixeiras. O preço de uma lixeira dessas hoje não está por menos de 100 reais,
eu não lembro, mas está entre 100 e 200 reais Então imaginemos, na cidade de
Porto Alegre, dez mil lixeiras, que seria mais ou menos o produto final deste
Projeto de Lei, multiplicado por - vamos pegar o preço menor - 100 reais por
lixeira, dá um volume de recursos que mexe um Projeto de Lei como este, que não
é tão pequeno. Então, não pode ser concedido, simplesmente, por convênio, tem
de haver a licitação. Por mais que tenha mérito o Projeto, por esses vícios
legais, nós entendemos que ele deve ser rejeitado por esta Casa, que já possui
hoje, tramitando aqui, o Código de Limpeza Urbana, a reforma do Código de
Limpeza Urbana que trata, exaustivamente, da questão da limpeza urbana e de
como a população de Porto Alegre tem de se comportar em relação ao lixo, como
coloca à disposição, e todas as obrigações do próprio Município. Este Projeto
tem aqui, no mínimo, dois vícios graves, não irá sair mais do que 100m desta
Casa, será mais um Projeto que poderemos estar votando, se aprovado aqui,
chegar ali no Judiciário e ser tornado sem efeito. Então, peço aos colegas
Vereadores que rejeitem o presente Projeto por inconstitucionalidade e
ilegalidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
matéria que nos propõe esse Projeto de Lei para uma cidade como Porto Alegre,
Cidade que, embora avançada na questão da coleta, tem muitos problemas, ainda,
na questão da disposição final do lixo, tem muitos problemas na reciclagem do
lixo, embora tenha sido pioneira. Tem problemas, sim, na dificuldade de
equipamentos na coleta do lixo, que está sendo carregado pelos transeuntes, na
rua. E todos nós sabemos que, quando andamos na rua, e até no Centro da Cidade,
muitas vezes há dificuldade de se encontrar um cesto para nós depositarmos o
lixo que, por ventura, estamos recebendo, ou as panfletagens, que são inúmeras,
múltiplas, na cidade de Porto Alegre, em cada esquina, para não dizer a cada
passo, no Centro da Cidade. Nós recebemos papéis que chamam para as mais
diversas coisas, vendem os mais diversos artigos, e nós ficamos com esse papel,
depois de lido, sem saber o que fazer com ele. Ou o colocamos no bolso, ou o
levamos na mão, e eu, pelo menos, fico procurando a lixeira. Muitas vezes me
deparei com a dificuldade e com a distância que as lixeiras têm entre si, e
elas não estão definidas por um claro espaçamento. Parece-me que há uma
preocupação mais comercial, no sentido de veiculação da propaganda que está na
lixeira, e assim ela, às vezes, está concentrada, Ver.ª Maristela Maffei - tenho
certeza e tenho convicção, porque li o Parecer da Ver.ª Maristela Maffei sobre
esse assunto, que aprova a matéria, depois vou lê-lo na íntegra durante esta
discussão. Mas chamo a atenção porque muitas vezes na cidade de Porto Alegre
não só as lixeiras, como também estes postes de denominação de ruas, os
toponímicos, como se chamam, estão em algumas esquinas onde comercialmente é
melhor, chega a haver três, quatro lixeiras, ou três, quatro postes de
denominação da mesma rua. E a explicação é uma só, é que a empresa que tem a
concessão, que faz a permuta ou que ganhou essa licitação tem um interesse
puramente comercial. Então botam quatro, cinco lixeiras na mesma esquina. E
durante toda uma quadra, durante duas quadras, durante três quadras, onde
comercialmente não é interessante, não há nenhuma lixeira e não há nenhum poste
de indicação de rua. Estabelece-se com isso, então, a necessidade da
normatização, para que a empresa que tem a concessão para explorar esse serviço
e receber em troca a vantagem comercial... Tem de haver uma normatização, para
que não fique nem só o comércio, nem só o lucro da empresa, ficando a população
de Porto Alegre com o papelzinho na mão durante duas, três quadras, e aí chega
numa esquina, na Av. Borges de Medeiros com a Av. Andradas, e ali existem
quinze lixeiras. Aí há quinze para escolher, porque ali é comercialmente
interessante. Então essa distorção é que nós temos oportunidade, hoje,
Vereadores Marcelo Danéris e Beto Moesch, de corrigir. Hoje nós temos
oportunidade de corrigir isso, colocando obrigatoriedade de tanto em tanto e no
Projeto original de 100 em 100 metros, que é uma quadra. A obrigação é de ter
uma lixeira por quadra! Não é tanto assim.
Então
discuto favoravelmente e tive oportunidade de desarquivar a matéria por
entendê-la muito justa e consentânea com a nossa realidade ainda hoje.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. DARCI CAMPANI: Aproveitando o espaço que a colega Ver.ª
Maria Celeste nos concede, gostaria de abrir o debate com o Ver. Wilton Araújo,
no sentido de que, no mérito, não ataquei o Projeto, porque realmente a cidade
de Porto Alegre precisa de mais lixeiras para melhor limpeza da Cidade, e
batalhamos, durante 10 anos que ficamos à frente do DMLU, para que isso
acontecesse. Hoje, o DMLU tem um contrato com uma empresa que tem esta função
de colocar as lixeiras, com contrapartida para elas se ressarcirem
financeiramente colocando a propaganda, e não existe outra maneira, ninguém
vai, de forma gratuita, obedecendo à sua consciência ambiental, colocar uma
lixeira na Cidade sem o mínimo de interesse, e acho que é justo divulgar algum
produto, e essa empresa tem muita dificuldade, porque é uma atividade que não
atrai. Já para as grandes empresas multinacionais que nós procuramos que têm
toda uma campanha na questão ecológica, nós fomos perguntar: “E aí, quanto às
lixeirinhas, vocês não vão colocar propaganda?” “Ah! não, com lixo a gente não
coloca propaganda porque tem preconceito, ninguém quer ver a sua marca
associada ao lixo.” Mas, respondendo ao Ver. Wilton Araújo, sobre a questão de
critérios, aí é uma questão, no meu entendimento, na minha ótica - não sou
advogado, V. Ex.ª é advogado -, como professor da Universidade, que às vezes
tem de falar sobre ordenamento jurídico, sobre leis, critérios há que se dar em
resoluções e decretos, não em lei. A partir do momento em que se fixa a cada
100, nós poderemos estar criando um critério que, para um local, poderá dar
certo, e, para outro local, poderá não dar certo. Hoje, a Prefeitura tem uma
resolução interna, tem uma definição interna de onde pode ser colocada, uma
definição tirada não pelo DMLU, mas tirada pela Secretaria de Planejamento, que
tem todo um Projeto para a Cidade, como um todo, dos próprios públicos, dos
elementos da arquitetura urbana, pois, às vezes, pode alguma coisa acontecer
de, numa mesma esquina, haver duas placas com nome ou um pouquinho mais de
lixeiras, seria o ideal, mas isso tudo está planejado e existe uma resolução,
existe um ordenamento dado pela Secretaria do Planejamento, para evitar
acúmulos, evitar concentrações demasiadas. É lógico que, numa quadra de muita
movimentação, uma a cada 100 metros vai ser pouco, numa quadra de pouca
movimentação, talvez seja suficiente, numa quadra de baixíssima movimentação,
talvez seja excessivo. Porque não adianta colocar lixeira, se não houver o
trabalho do gari para remover o que está lá dentro. Se houver uma lixeira em
uma rua onde a varrição é uma vez por semana, aquela lixeira pode ter resultado
contrário, pode ser um elemento que traga a sujeira e não a limpeza. Elas devem
ser colocadas em áreas de varrição intensiva, não de varrição extensiva.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Também estou inscrito para que possamos continuar o debate, mas é
importante registrar que nós estamos discutindo demais o assunto e fazendo
pouco. A realidade, e é o que a comunidade nos demanda, é que não existem
lixeiras nos bairros da Cidade! Isso é um fato! O DMLU pode ter idéias e
resoluções muito boas, inclusive foi criado o Fórum Lixo e Cidadania, que nós
apoiamos, mas, na prática, não temos lixeiras nos bairros. Por isso é importante
este debate vir à tona, e apoiarmos o Projeto do Ver. Antonio Augusto Bernd, em
memória, porque ele tenta colocar em prática algo que não existe na Cidade que
são lixeiras nos bairros da cidade de Porto Alegre.
O SR. DARCI CAMPANI: Exatamente como o Vereador está dizendo,
ele tenta, mas não consegue. Nós temos de ter responsabilidade nas votações. É
um Projeto cheio de irregularidades, ilegalidades, e não podemos votar um
Projeto assim. Ele cria despesas ao Executivo, no art. 1.º; no art. 3.º, ele
diz que pode fazer através de convênio - o que não pode, tem de ser através de
contrato. Não é este Projeto de Lei que vai resolver o problemas das lixeiras
na cidade de Porto Alegre. O que vai resolver é o fato de que aquelas pessoas
que têm um bom contato com a iniciativa privada, com as indústrias, com
empresas, as convençam a colocar propaganda nas lixeiras e, segundo, o
regramento que é dado, hoje, por resoluções internas da Prefeitura, de
espaçamentos, que vale a pena colocar propaganda. Se não for essa a lógica, a
outra lógica é, exatamente, a lógica do criar despesa para o Executivo, e aí a
Lei não encontrará abrigo. Vamos estar votando mais uma lei que vai chegar no
Judiciário e será derrotada. Se é para isso que nós, Vereadores, estamos, aqui,
reunidos, acho que é uma boa perda de tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Darci Campani por quem eu nutro, particularmente, um apreço muito grande, não
gosta do Legislativo abordando temas sobretudo da área onde ele atuou, porque
ele acha que a área da Limpeza Urbana é uma área impecável, perfeita e que
ninguém que não seja oriundo do grupo dele, ou do grupo que trabalhou dentro da
Limpeza Urbana na cidade de Porto Alegre, tem que legislar sobre a matéria. É o
dono da limpeza e do lixo em Porto Alegre! Então, criam-se essas coisas desses
monopólios temáticos. Eu vejo que o Ver. Sebastião Melo acena, manifestando
concordância. Monopólios temáticos, o que não é bom para a construção do
processo democrático.
Ele
descobriu que o caminho mais fácil de torpedear o processo do saudoso Ver.
Antonio Augusto Bernd era através da questão legal de que o Projeto estava
marcado pela inconstitucionalidade. Eu lamento que o Ver. Darci Campani,
oriundo do Executivo e do trabalho centralizador de mando, não me acompanha
como eu acompanhei as suas considerações para estabelecer um debate, uma reflexão
nesta Casa plural, sobre o Projeto do saudoso Ver. Antonio Augusto Bernd.
Então,
limpeza e lixo é com ele, e se o Legislativo adentrar nesse caminho, gera,
naturalmente, uma situação de que nem o Ver. Sebastião Melo, Ver. Luiz Braz,
ninguém pode mexer nesse assunto.
Muito
bem, daí ele encontrou o caminho fácil, achando que é fácil, porque aqui há
Vereadores com larga e profunda formação jurídica: o Ver. Sebastião Melo, o
Ver. Luiz Braz, o Ver. Juarez Pinheiro, entre outros. Muito bem. O que diz o Projeto
de Lei do Ver. Antonio Augusto Bernd?
(Aparte
anti-regimental do Ver. Darci Campani.)
O SR.
ISAAC AINHORN: Vereador, se V. Ex.ª quiser um aparte, com o maior prazer eu
lhe concedo; entre na fila, por favor.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Para contribuir com o raciocínio de V. Ex.ª, eu diria que, no DMLU,
eles têm alguns monopólios. Na questão do contrato emergencial também eles têm
monopólio dessa matéria; são especialistas, fizeram pós-graduação no Exterior
sobre contratos emergenciais para recolhimento do lixo, portanto não é só na
questão do lixo, nos contratos também.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas o lixo tem os seus acessórios.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª citou realmente um conhecedor de
Direito da Bancada do PT, que é o Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Darci Campani,
quando estava na tribuna, ele mesmo assegurou que não conhece as coisas do
Direito, mas afirmava peremptoriamente que o Projeto é inconstitucional. Então,
ou entende ou não entende.
O SR. ISAAC AINHORN: Como não?
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Respeitosamente, aqui na fila, se eu quisesse ser dono da área do
lixo, não teria citado inclusive o Deputado do seu Partido, Deputado Vieira da
Cunha, que é um dos grandes entendedores da questão dos resíduos sólidos.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou registrar a homenagem que V. Ex.ª
fez ao Deputado Vieira da Cunha.
O Sr. Darci Campani: Quanto ao registro do Ver. Luiz Braz, eu
não disse que eu não entendo, eu disse que não sou advogado e não vou tratar de
coisas que são de advogados, mas que a gente sabe alguma coisa da vida, a gente
sabe e podemos exarar alguns pareceres, já que, como Vereadores, somos
obrigados constantemente a exarar pareceres.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª, recolho o aparte de
V. Ex.ª com o respeito que V. Ex.ª me merece. Mas eu dizia... O que diz o
Projeto de Lei? Há pouco eu reflexionava com meu colega de Bancada, também
advogado, oriundo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Ver. Nereu
D’Avila, sobre a questão da constitucionalidade. Leio o caput do art. 1.º:
“Fica instituída a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas principais ruas
dos bairros do município de Porto Alegre”. Ora, esse dispositivo, Ver. Cassiá
Carpes, estabelece a instituição de um equipamento urbano. Equipamento urbano,
que é da natureza da vida, é ínsito à vida da Cidade, é um dos pontos-chaves
das responsabilidades da municipalidade. Então, é uma das atividades...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. O Ver.
Luiz Braz inscreve-se, e com a concordância do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver.
Zé Valdir, V. Ex.ª está com a palavra por mais cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, vejam V. Ex.as, é da
essencialidade da Administração Pública Municipal a atividade de limpeza da
Cidade e do recolhimento do lixo urbano; isso é da essencialidade da atividade
do Executivo Municipal, da autoridade pública municipal; muito que bem. Se é da
essencialidade da atividade a limpeza urbana, o Legislador pode trabalhar e
elaborar toda uma série de conceitos. E V. Ex.ª me concedeu o argumento mais
forte, Ver. Beto Moesch, que também é um estudioso dos temas da limpeza urbana e
do lixo. O Ver. Vieira da Cunha, hoje Deputado Estadual, foi autor, na cidade
do Porto Alegre - oriundo deste Poder Legislativo, Ver. Wilton Araújo - de um
Código de Limpeza Urbana abordando a questão do lixo em todos os seus aspectos.
Ora, foi aprovado. O Prefeito vetou, foi derrubado o Veto e é Lei. Não foi na
sua totalidade Vereador, ele sancionou e o Veto foi parcial, o que é natural em
um Código, são dezenas de artigos, e esse, com mais de uma centena, nasceu do
Legislativo Municipal. É Lei.
O
Ver. Darci Campani aqui reconheceu. Código é Lei Complementar, é até mais
forte. Pois será que, se estabeleceu-se um Código de Limpeza Urbana, um
Vereador nesta Casa não tem um condão e o poder de trabalhar numa questão
apenas: o problema da limpeza urbana na cidade de Porto Alegre? Ora, se não
tiver isso é melhor ir para casa, não trabalhar aqui na Câmara Municipal, não
desenvolver os trabalhos inerentes ao Legislativo.
Não
há conflito interpoderes, porque senão o Dep. Vieira da Cunha não poderia ter
elaborado, enquanto Vereador, o Código de Limpeza Urbana.
É
da essencialidade a limpeza urbana; conseqüentemente, Ver. Cassiá Carpes, o
legislador municipal trabalhar com questões que envolvem a limpeza urbana, que
é da essencialidade da vida da Cidade, não estabelece afronta ou qualquer
ferimento às relações entre Legislativo e Executivo: ao contrário, fortalece o
princípio da harmonia entre os Poderes.
A
única questão que me coloca alguma dúvida, porque acho que é matéria do Poder
Executivo, Ver. Juarez Pinheiro, é a de dizer quantas lixeiras são. Nós não
vamos fazer isso. Nós não temos essa capacidade, temos de trabalhar com o
conceito amplo, genérico, dentro da norma jurídica. “Cada lixeira
distanciar-se-á no máximo 100 metros uma da outra”. Nós não temos competência
para fazer isso. Tanto é que eu pedi destaque a esse artigo. Eu posso dizer:
“Olha, não é 100: é 50, é 200”. É o Executivo que tem de estudar isso. O
Vereador apresentou um Projeto que obriga a colocação de lixeiras, porque o
problema é o seguinte: é uma questão de educação.
Eu
vou trabalhar numa outra questão. Está morrendo gente nesta Cidade porque não
tem passarelas, e eu vou instituir em lugares onde há grande número de
acidentes a necessidade e a imperiosidade de colocação de passarelas. A passarela
da rodoviária é uma conquista e um patrimônio da segurança do cidadão em nossa
Cidade. Aqui na Usina do Gasômetro não se faz uma passarela por incompetência
do Governo atual, que não pensa na segurança de seus cidadãos! Por essa razão,
eu vou apresentar um trabalho desses e eu quero ver se é inconstitucional. Nós
vamos fazer um grande movimento. Já tem comissões trabalhando em cima disso,
apavoradas com o número de acidentes na Usina do Gasômetro. Nós sabemos que a
sinaleira não funciona.
O
saudoso Ver. Antonio Augusto Bernd trabalhou em cima da questão da necessidade
de lixeiras, porque se não tem lixeira a pessoa não pode usar esse equipamento
urbano para melhorar a limpeza e até a educação das pessoas, que dizem: “Joguei
a carteira de cigarro na rua porque não tinha uma lixeira”. Aí, o Vereador veio
para cá e fez o Projeto de Lei, sentindo o drama e a problemática...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Seu tempo está encerrado, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço o rigorismo formal do meu querido
Presidente, fraterno Ver. João Antonio Dib. Infelizmente, Ver. Darci Campani,
não pude lhe conceder o aparte, mas fica para outra oportunidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn, na análise da proposta do
nosso colega infelizmente falecido, resolveu fazer uma aula de Direito, de
processo legislativo, de forma mais clara. Nós não vamos aqui contestar o
bacharel Isaac Ainhorn. Teríamos inúmeras razões e fundamentos jurídicos para
contestar o discurso enfático do Ver. Isaac Ainhorn, mas nós vamos preferir, na
verdade, falando em meu nome, Ver. Cláudio Sebenelo - que fez o apelo -, e
falando também um pouco em nome do Líder da Bancada, considerando que isso foi
uma proposta de um colega que já nos deixou, e com alterações que estão sendo
procedidas por vários Vereadores, como o próprio Ver. Isaac Ainhorn e o Ver.
Cláudio Sebenelo que fizeram destaques, nós vamos liberar a Bancada para que
alguns Vereadores possam votar de acordo com o posicionamento e uma avaliação
de ordem pessoal.
Mas
a questão da constitucionalidade não é assim como colocada pelo Ver. Isaac
Ainhorn. E eu lembro, Ver. Isaac Ainhorn, de um Projeto que aprovamos há bem
pouco aqui, inclusive contra a sua posição, que era aquele que o Ver. Reginaldo
Pujol defendeu, do acordo com o BNDES, que possibilitou que a Carris pudesse fazer
e qualificar linhas transversais, que Emendas de Vereadores foram colocadas num
Projeto de iniciativa do Poder Executivo e, posteriormente, a ATL - Associação
dos Táxis-Lotação - ingressou com uma contestação - não sei se um mandato de
segurança; ADIN não poderia ser porque não teria competência ativa para isso -
e houve uma decisão judicial, Ver. Aldacir Oliboni, que em Projetos de
competência privativa de Chefe do Poder Executivo, Emenda de Vereadores, mesmo
no Projeto que invadiu a competência privativa de Chefe do Poder Executivo,
Ver. Isaac Ainhorn, são nulas de pleno direito. Portanto, aquelas Emendas
procedidas, inclusive, eu acho, pelo Ver. Reginaldo Pujol, perderam a vigência.
O que mostra, logicamente, que temos um Estado Democrático de Direito que tem
regras, entre as quais incluem-se as regras que tratam do processo legislativo
cujo disciplinamento em nível nacional, em nível federal, tem o princípio da
simetria, que faz com que as normas dali emanadas tenham subsidiariamente
aplicação por parte do ente estadual e dos entes municipais.
Já
transmiti ao Ver. Luiz Braz a nossa disposição, até como uma homenagem a um
colega que nos deixou, que a sua postura naquele momento, sua avaliação, seu
entendimento sobre esta questão, que é importante para a cidade, possa ser
contemplada nos Anais Legislativos desta Cidade e que possa ser considerada
como uma proposta importante para a Cidade, e nesse sentido a Bancada, liberada
pelo Ver. Marcelo Danéris, vai votar - e homenageio a Bancada do PPS, Bancada à
qual o Vereador pertencia - no sentido de que ele possa ter aprovação,
logicamente sem um compromisso maior com a análise que o Executivo fará
posteriormente.
Então,
essa é a nossa avaliação, discordando dos argumentos jurídicos do Ver. Isaac
Ainhorn, mas, acima de tudo, como um gesto de reconhecimento a alguém que deu a
sua contribuição ao longo da sua trajetória pública, seja na militância social,
seja na militância deste Parlamento. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Anuncio a presença, neste Plenário, para
satisfação nossa, do Vereador do PMDB de Dezesseis de Novembro, João Jaci
Medeiros. Bem-vindo, saúde e paz!
O
Ver. Isaac Ainhorn pede que seja votado em destaque o art. 2.º do PLL n.º
097/01.
O
Ver. Cláudio Sebenelo pede que seja votada em destaque a expressão “dos
bairros” constante na ementa e no art. 1.º do PLL n.° 097/01.
O
Ver. Zé Valdir está coma a palavra para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, discuto o Projeto de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd que
institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nos principais bairros do
município de Porto Alegre. Neste Projeto, quero discutir dois aspectos: o
aspecto jurídico e também o mérito do Projeto.
Na
questão jurídica, os doutos desta Casa, advogados, costumam ironizar quem não é
advogado aqui. Isso já é clássico aqui na Casa. Eu senti isso por muito tempo
e, até, um pouco por isso, fui estudar Direito, um pouco por isso.
Agora
eu acho que esse comportamento, esse arroubo de autoridade, porque até alguns,
agora, eu, estudando Direito, me dei conta que não são tão doutos assim no
Direito. Não são tão inteligentes e com tanto conhecimento como arrotam. O
arroubo é muito além do que realmente são. Agora, há uns que arroubam tanta
autoridade aqui, e toda vez que fazemos esses arroubos de autoridade de forma
irresponsável, acabamos caindo no autoritarismo. Acaba sendo autoritário e
corporativista, porque, quando estivermos discutindo um outro Projeto, que
exija um determinado conhecimento em uma outra área, então, quem não for
daquela área não vai poder discutir o Projeto. Vejam bem como não se justifica
essa ironia feita ao Ver. Darci Campani, quando levantou que o Projeto tinha
problema de legalidade, porque tem, realmente. Quem diz isso não sou eu, nem o
Vereador; quem diz é a Procuradora da Casa, que disse que a proposição, ao
instituir a obrigatoriedade ao Poder Público, encontra óbice no princípio da
separação de Poderes e repartição das competências. O Ver. Nereu D’Avila também
deu um Parecer no mesmo sentido, dizendo que acompanha o Parecer prévio da
douta Procuradora da Casa. Resta evidente que, no diapasão formalizado, a
presente proposição avança na esfera de competência do Poder Executivo. Inclusive,
foi além e disse que a Emenda vai nessa mesma direção. Quem está dizendo que o
Projeto tem problemas de legalidade são os doutos da Casa. Quando os doutos da
Casa dizem, aí é; quando as outras pessoas, que não são expert naquele assunto, afirmam, por experiência, por convivência
aqui dentro, aí não vale, e tenta-se desqualificar. Então, acontecem coisas
como a que a gente está vendo. Esta Casa tem aprovado vários Projetos com vício
de iniciativa e dá no que deu, por exemplo, com os pardais, que ninguém falou. O Tribunal de Justiça considerou
inconstitucional e anulou a Lei aprovada nesta Casa. Todo o mundo ficou
quietinho, ninguém mais falou nada. Os que defendiam que não, que não sei o
que, ficaram todos quietinhos. Aliás, foi uma notinha perdida num jornal da
Capital. É nisso que dá. Isso desmerece o Legislativo. Eu sou daqueles que
acham que quando tem de invadir a competência, tem de invadir mesmo! Se a gente
acha que um Projeto é importante, vamos fazer a disputa, mas tem de articular
com o Executivo. Tem de fazer a articulação política com o Executivo para que o
Prefeito convalide o Projeto. Tem de fazer negociação. Esta Casa é uma Casa de
negociação. Agora, aprovar assim, usando “na marra” da maioria, dá no que deu
com o Projeto dos pardais aqui na
Casa. Isso enfraquece a Casa, enfraquece o Legislativo.
Eu quero dizer que este Projeto tem espaço para negociação, como colocou o Ver. Juarez Pinheiro. Há espaço para fazer uma negociação, aperfeiçoar o Projeto, e aprová-lo até como uma homenagem póstuma ao seu autor. Essas coisas eu preciso dizer. Também preciso dizer, finalizando, que quanto ao mérito, eu acho que o grande problema não são as lixeiras, é um absurdo vir um Vereador aqui afirmar que alguém joga pela janela do carro um toco de cigarro, um papel, porque não tem lixeira, ou alguém passa na rua, porque não tem... Porque é um problema muito maior. Eu, como educador, sei que o grande problema do lixo, em Porto Alegre, é a questão da educação, é a educação ambiental, que ainda é um desafio para todos nós, que ainda não foi assimilada pela população. Porque eu estou cansado de ver a lixeira do lado e o sujeito atira o papel na rua, atira pela janela do carro, então esse problema... Não me venham fazer demagogia aqui.
Encerro
dizendo o seguinte: se a pessoa atira um papel na rua não é por falta de
lixeira. Pode a lixeira até facilitar a boa educação, mas se ele atira é porque
é um mal-educado! Não é por falta de lixeira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu começo respondendo ao Ver. Zé Valdir: onde está
a educação ambiental neste Município, Ver. Zé Valdir? Onde estão campanhas para
mostrar para a população que se deve separar o lixo na Cidade, que não se deve
colocar o lixo no chão? Não existem campanhas de massa, na mídia, na TV, nas
rádios e nos jornais! A verdadeira campanha educativa de massa não existe no município
de Porto Alegre, embora esta Câmara de Vereadores, por unanimidade, tenha
aprovado verba no Orçamento do Município para isso. E faremos, e convido V.
Ex.ª, para, na terça-feira que vem, debatermos este assunto. Nós queremos
colaborar com o Executivo para mostrar, sim, que o cidadão é co-responsável na
problemática dos resíduos, mas isso tem que ser mostrado.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu concordo em parte com V. Ex.ª que a campanha educativa tem que
melhorar muito. Mas educação ambiental não são só campanhas, tem que passar
isso por dentro das escolas, por dentro das associações. Eu, por exemplo, estou
fazendo a minha parte na Associação de Moradores, fazendo um trabalho de
conscientização da população. Isso também é educação ambiental, que tem que
envolver todos os setores da sociedade, não é só um problema de Governo.
O SR. BETO MOESCH: Eu concordo. Mas eu não estou vendo
campanhas educativas na grande mídia por parte do Poder Público, inclusive
estadual e federal, não só municipal, com relação a isso.
E
dizer, Sr. Presidente, que cabe, sim, a este Parlamento legislar sobre esse
assunto. Está na Constituição Federal, está na Constituição do Estado, está na
nossa Lei Orgânica, foi muito bem trazido aqui pelo Ver. Isaac Ainhorn; está no
Código Municipal de Limpeza Urbana e em Lei Complementar. Então cabe, sim, a um
Parlamentar, em Lei Ordinária, disciplinar melhor o que já está na Lei Orgânica
e na Legislação Complementar, no caso o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Aliás, como relator, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, do Código Municipal
de Limpeza Urbana, apresentamos uma Emenda, exatamente, nesse sentido. E
estamos apresentando uma Emenda - para colaborar com este Projeto, de forma que
venha a colaborar com a educação ambiental também -, para não só exigir as
lixeiras nos bairros, que não existem, mas também que essas lixeiras permitam a
colocação do lixo de forma separada: lixo orgânico e lixo seco. Porque aí, sim,
nós vamos, além de oferecer um local, Ver. Haroldo de Souza, para as pessoas
colocarem os resíduos, elas poderão fazer isso de forma separada, para que a
educação ambiental sobre a necessidade de separarmos os resíduos se dê também
nas ruas.
Então,
esse Projeto de Lei, não só pode como deve ser aprovado por este Plenário. Ver.
Darci Campani, como nós vamos resolver o problema de vislumbrarmos lixeiras na
Cidade, que as pessoas pedem? Mesmo que não existam lixeiras, isso não dá às
pessoas o direito de colocar o lixo no chão. Então, nós temos que oportunizar
as lixeiras. Elas não existem. Se isso não se dá através de lei, então como se
dá? Por resolução. Existe uma Resolução no DMLU. Mas o que nós não estamos
vendo são as lixeiras. E mais, querer dizer que compete à iniciativa privada
colocar propaganda?! Ora, e se a iniciativa privada não quiser colocar
propaganda? Destinação adequada de resíduos sólidos é responsabilidade
constitucional e legal do Poder Público. Ele não pode passar a responsabilidade
para o ente privado. Ele até pode e deve solicitar o apoio, exigir o
comprometimento da sociedade e da iniciativa privada para a solução com relação
aos resíduos sólidos. Mas dizer que, para nós termos lixeiras, Ver. Darci
Campani, nós precisamos da propaganda da iniciativa privada, senão o Poder Público
não pode fazer? Ora, isso é se omitir e tirar a responsabilidade mínima de um
município de colocar lixeira na rua. Ora, limpeza urbana, se não é
responsabilidade do Poder Executivo, é responsabilidade de quem? É claro, volto
a insistir, deve-se trazer a sociedade para colaborar. Mas tem que colocar
lixeira! Como é que a sociedade vai colaborar se nem lixeira tem? E quando tem,
não se fala nem na separação dos resíduos. Fala-se tanto na necessidade da
separação dos resíduos, da coleta seletiva de resíduos, e, quando existem
lixeiras na Cidade, elas não se dão de forma a separar o lixo orgânico do seco.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu fui tentado a vir à tribuna pelo pronunciamento do nobre Ver. Zé
Valdir. Se bem entendi o pronunciamento do Vereador, ele insurgiu-se
gratuitamente contra aqueles que ele denominou graciosamente de doutos da Casa.
Não sei se ele se referia especificamente ao Ver. Juarez Pinheiro, porque ele
se referiu a pessoas que têm conhecimento jurídico. Como o Ver. Isaac Ainhorn
referiu-se aqui da tribuna a alguns nomes que teriam conhecimento de Direito,
como o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Juarez Pinheiro, este Vereador e outros...
Eu
quero dizer o seguinte: não podemos, aqui, dividir em categorias os Vereadores.
Não existe isso. Eu, por exemplo - ele se referiu ao meu Parecer -, sempre que
vou dar um parecer na Comissão de Justiça, olho o que foi dito pela
Procuradoria da Casa, por dois motivos. O primeiro é pela “lei do menor
esforço”, porque o Procurador, possivelmente, já fez o estudo jurídico. Esse
sim tem a obrigação, por sua função, de ir aos livros procurar dar os seus
pareceres o mais corretamente, juridicamente, possível. Em segundo lugar, eu
vou ao parecer, porque, evidentemente, ele tem um fundamento, certamente, de
conteúdo, de conhecimento, sob o aspecto legal da matéria. Então o que nós
falamos nesse Parecer? Que o Procurador tinha referido que adentrava essa
matéria na especificidade da competência do Poder Executivo. O Ver. Luiz Braz,
que, aliás, também foi referido pelo Ver. Isaac Ainhorn como um estudioso do
Direito, tem-se insurgido - e eu acho que, aí sim, legitimamente em relação à
discordância jurídica dos Procuradores, ou - até ontem referi, na Comissão de
Justiça -, em relação a um Procurador; é um direito do Vereador, de que o
Procurador insiste em dizer, em seus pareceres, que muitas matérias de
iniciativa de Vereadores, adentram a competência de iniciativas específicas do
Poder Executivo, e que se for assim – estou raciocinando através do raciocínio
do Ver. Luiz Braz –, esse Poder estará, muitas e muitas vezes, inibido de tomar
iniciativas que podem ser politicamente corretas e que possam ser inquinadas
juridicamente a ter um conteúdo de vício de iniciativa ou coisa que o valha.
Aliás, vício de iniciativa que, quando o Poder Executivo sancionar a matéria,
escoima, tira. Sai, não existe a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, pela
validade que o Poder Executivo dá. Então se pode contar com essa postura, por
exemplo.
Outra
situação com que o Ver. Zé Valdir me surpreendeu foi aquela em que ele buscou
outros argumentos, que não os que estão no processo, dizendo que tem que
articular com o Poder Executivo. Ora, não é necessário para alguns Vereadores,
entre os quais eu me incluo, que uma matéria, desde que tenha conteúdo, que
tenha validade, que tenha valor, que se articule com o Executivo, pedir favores
ao Executivo. O Executivo tem as suas competências, e nós, as nossas. Querem um
exemplo? O Crédito Educativo. O Deputado Sanchotene Felice está com iniciativas
muito importantes sobre o Crédito Educativo, já que o pagamento do 3.º Grau
hoje é uma situação absolutamente intolerável, pelo preço das universidades. O
Deputado está buscando solução. Em nível federal, outro Deputado, o Biolchi,
gaúcho também, e não interessa o Partido, está lutando também. Nós, aqui,
aprovamos duas vezes Crédito Educativo para Porto Alegre. Até os pequenos
municípios pagam kombi para seus
universitários estudarem; Porto Alegre não quer dar nenhum “tostão” para o
estudo do 3.º Grau. Nós aprovamos duas vezes aqui o Crédito Educativo, duas
vezes o Poder Executivo não sancionou, foi numa delas até a Justiça. Agora, eu
preciso pedir favor para o Executivo, como o Ver. Zé Valdir quer, porque senão
o Executivo não aceita propostas dos Vereadores oposicionistas? Ora, isso é
absolutamente impertinente. Eu só quero dizer que, sob o ponto de vista da
Comissão de Justiça, e que é o que interessa... Nós, da Comissão de Justiça,
não podemos falar sobre o mérito, nós falamos sobre a legalidade e a
constitucionalidade da matéria. Então, o que é que eu referi? Referi que o
Procurador tinha, no seu Parecer prévio, dito que esta matéria, como tantas
outras, invadia as competências do Poder Executivo, só isso. Agora, se é
politicamente válida, como centenas de vezes este Plenário validou circunstâncias
não totalmente legais ou constitucionais...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. NEREU D’AVILA: ... porque achou que politicamente era
conveniente e, na maioria das vezes, este Plenário tinha razão na sua visão, na
sua aprovação das diversas matérias. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância
do tempo ultrapassado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é
um assunto que diz respeito a todos nós, não só o assunto da Cidade, uma
proposta, mas o Vereador que o propôs. Temos a infelicidade de não termos mais
aqui o Ver. Antonio Augusto Bernd, já falecido. Esse foi o seu último Projeto.
Estamos encaminhando favoravelmente, não só em homenagem a sua memória, como em
homenagem também a sua competência e, especialmente, à solidez da proposta, uma
proposta que fica de acordo, no mérito, com todas as intenções da Prefeitura
Municipal, uma proposta que só irá beneficiar a população de Porto Alegre, uma
proposta que não trará nenhum prejuízo e que animou o Ver. Juarez Pinheiro e a
mim a fazer o artifício legislativo do destaque, retirando a palavra “bairro”,
da Ementa e do art. 2.º, fazendo com que um Projeto, na sua integralidade e na
sua natureza, passe a figurar como um Projeto do Ver. Antonio Augusto Bernd, e
passe, mesmo, eventualmente, com vício de origem, por acordo de Lideranças, a
ser vigente na cidade de Porto Alegre, não só em homenagem ao Ver. Antonio
Augusto Bernd, que nos deixou, mas também a excelência do seu Projeto.
Eu
gostaria de agradecer, reconhecer e, mais do que isso, considerar e declarar
publicamente a sensibilidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e as
colocações feitas aqui foram absolutamente justas, Ver. Darci Campani, muito
justas, corretas e em defesa, mesmo que se tenha em consideração a
irregularidade na distribuição das lixeiras de Porto Alegre, mesmo que
tenhamos, em alguns pontos, um acúmulo muito grande de lixeiras e, noutros, uma
rarefação muito grande da possibilidade do uso dessas lixeiras pela população.
É uma atitude inclusive educativa, que vai assim, não só beneficiar a população
de Porto Alegre, como vai também mostrar que pode haver uma relação
Executivo-Legislativo, pode haver a negociação e pode haver o entendimento,
inclusive, com o destaque da retirada da palavra “bairros”. Isso nos leva,
talvez, a uma compreensão maior, bilateral, e que, muitas vezes, até pelo vício
de origem, passa a ser alguma coisa que possa ser aceita pelo Executivo, no
sentido de beneficiar a população de Porto Alegre, mesmo que a iniciativa que
coubesse ao Executivo de Porto Alegre fosse tomada pelo seu Legislativo.
Concordo com o Vereador, inclusive, que a negociação é fundamental na Casa e
está muito bem colocada.
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Como eu estava na direção do DMLU na época da aprovação do Código
de Limpeza Urbana, para ficar gravado aqui, o que aconteceu? Realmente, o então
Ver. Vieira da Cunha propôs, esse era um Projeto que já existia, já havia a
redação quando o Ver. Vieira da Cunha era Diretor-Geral do DMLU, mas, por algum
motivo, não apresentou quando estava no Executivo, propôs no Legislativo, nós
fizemos toda a discussão com o Ver. Vieira da Cunha, o Prefeito se resguardou o
direito pela questão da inconstitucionalidade de vetar, mas já de acordo com a
Bancada que o veto seria derrubado, porque se entendia que era o melhor para
Cidade a aprovação, mas o Prefeito não poderia, naquele caso, abrir mão do seu
direito de veto. Então, acabou vindo para Câmara o veto e foi derrubado. Tendo
em vista ser, exatamente, um Projeto que tem problemas, que tem a questão da
legalidade, tem de ser conversado com o Executivo, se não se troca a Lei
Orgânica, se não se troca a nossa Constituição. Aí é outro caminho.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito. Eu lhe agradeço, inclusive; foi
precioso o seu argumento, no sentido de que, exatamente, essa idéia dessa
troca, não só de informações, como de influências bilaterais dos dois Poderes,
que têm de ser independentes, têm de ser autônomos, ao mesmo tempo, eles podem
se interagir e fazer com que um projeto tão bom desses seja aprovado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra por
cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni para discutir o PLL n.º 097/01.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não
iria usar mais o debate, mas, em função da fala do nobre Ver. Nereu D’Avila, eu
sou obrigado a vir a esta tribuna, não para estabelecer uma polêmica, mas para
esclarecer algumas questões que o Vereador colocou aqui. Quando eu me referi
aos “doutos”, de fato, eu fiz uma ironia, para contrapor uma outra ironia que
tinha sido dirigida a meu colega Ver. Darci Campani. O que eu quis dizer com a
palavra “doutos”? Doutos são aqueles que cometem o arroubo da sabedoria, de
achar que são os único sábios, as únicas autoridades que cometem o equívoco do
uso inadequado da autoridade, e aí cometem o autoritarismo, e aí por esse
diapasão, então, quem não fosse Bacharel em Direito não poderia ser Vereador
nesta Casa! Foi só isso que eu critiquei. Há excelentes advogados aqui; há
excelentes médicos; há excelentes pessoas que nem curso superior têm, que
também já passaram por esta Casa e foram excelentes Vereadores.
A
questão jurídica, Vereador: eu li o seu Parecer, não foi para criticá-lo, foi
apenas para dizer que aquilo que o Ver. Darci Campani disse que eu tinha dito,
que o Projeto tinha problema de legalidade, V. Ex.ª também disse no seu
Parecer. Foi apenas um registro que está lá, eu só li os Anais. Foi isso. Não
houve nenhuma crítica nisso. Agora, eu quero dizer que o mundo jurídico, de todas
as ciências, especialmente as ciências sociais, é o mundo da insegurança. Não
existe isso de dizer que uma coisa é absoluta. Não existem verdades absolutas,
principalmente nas ciências sociais. É muito mais na ciência do Direito, que é
uma ciência normativa, e quase tudo depende de interpretação. Quase tudo
depende de interpretação! Então essa coisa de vir na tribuna aqui, às vezes,
querer dizer que tal interpretação é a única possível e não-sei-o-quê, isso é
conversa! Isso é conversa! O mundo do Direito é o mundo da insegurança, embora
se fale em segurança jurídica. Mas a gente sabe que, na prática, é o mundo da
insegurança, porque tudo cabe debate. Que bom que seja assim! Que bom que a
humanidade não seja robotizada!
Por
último, Vereador, foi uma distorção do que eu falei. Eu falei que esta Casa tem
que procurar negociar os Projetos. Esta Casa é uma Casa de negociação. Não é
Vereador, não é uma Casa de negociação? É uma Casa de negociação! E
principalmente para aqueles projetos que invadem a competência do Executivo, há
que se buscar uma negociação. Isso não diminui, não estabelece nenhuma
subalternidade do Legislativo em relação ao Executivo. O próprio Ver. Nereu
D’Avila várias vezes fez movimentos nesse sentido, de negociação,
principalmente quando os projetos invadem a competência do Executivo. Qual é o
problema? Isso diminui a Casa? Não diminui. Isso engrandece a Casa, isso é a
democracia. É claro que os Poderes são autônomos e que cabe ao Legislativo
fiscalizar o Executivo, isso nós sabemos. Mas a negociação é empecilho para
isso? A negociação tem que fazer parte da vida democrática, da vida
parlamentar. Agora, traduzir essas minhas palavras, esse meu conteúdo, na
seguinte frase: “Eu defendi que temos que pedir favor para o Executivo, senão o
Executivo não aceita os projetos da oposição”, isso foi uma distorção do que eu
falei. Não falei nada disso, é só olhar os Anais. Nós temos que ter mais
seriedade quando reproduzimos uns as palavras de outros. Porque, senão, nós
podemos passar, às vezes, até o oposto do que a pessoa está dizendo da tribuna!
Esta ressalva aqui eu quero fazer com veemência. Não falei isso, não penso
isso, mas penso, sim, que parlamento sem negociação com o Executivo não existe
em lugar nenhum do mundo. Tem de haver negociação. E isso não estabelece uma
relação de subalternidade do Parlamento em relação ao Executivo. Não
estabelece, nunca estabeleceu e, nesta Casa, o próprio Ver. Nereu D’Avila,
muitas vezes, se utilizou da negociação lícita, lícita! Negociação lícita,
correta, democrática, como aliás, e gostei muito da fala do Ver. Cláudio
Sebenelo que, inclusive, me referendou nesta minha posição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 097/01. O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sr. Vereador, por favor! Há uma falha da
Mesa. Já estava aqui na Mesa uma solicitação de destaque, assinada pelo Ver. Marcelo
Danéris, para que fosse votado em destaque o parágrafo único da Emenda n.º 1 ao
PLL n.º 097/01. Devolvo o tempo a Vossa Excelência.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, Ver.
Zé Valdir, concordar com o seu pronunciamento. É verdade, nós, ao fazermos o
debate, de uma certa forma, estamos também negociando; concordo com V. Ex.ª. E
esse debate, Ver. Darci Campani, é importante, tanto que nós debatemos isso nas
alterações do Código Municipal de Limpeza Urbana. Ver. Zé Valdir, o Ver. Darci
Campani é testemunha, como Diretor do DMLU, que nós fomos parceiros do
Executivo para viabilizar as alterações propostas pelo Poder Executivo ao
Código Municipal de Limpeza Urbana, inclusive algumas alterações que este
Vereador quis fazer e não o fez, por acertar com o próprio DMLU, para que nós
pudéssemos ter realmente um Código aperfeiçoado. Autoria do então Ver. Vieira
da Cunha, agora aperfeiçoado pelo Poder Executivo e ainda mais aperfeiçoado por
este Poder que, ao debater por várias reuniões o Projeto, acabou apresentando
um Projeto de Lei. Aproveito o debate para que esta Câmara, que todos os
Vereadores dêem aval e agilizem o Projeto de alteração do Código Municipal de
Limpeza Urbana, porque ele traz esse assunto que nós estamos debatendo aqui,
mas ainda de forma muito mais ampla, Ver. Sebastião Melo. Acho que é o momento
para isso, tanto que apresentamos uma das emendas, e é o que está sendo
discutido aqui, em memória do Ver. Antonio Augusto Bernd.
Estou
colocando que não podemos abrir mão de que cabe ao Executivo dar um destino
adequado para os resíduos sólidos. Coleta e destinação de resíduos é uma
responsabilidade do Município, isso já está mais do que legislado, está na
Constituição Federal, e cabe ao Executivo e a este Poder cobrar do Executivo as
mínimas condições para que a sociedade contribua em não colocar lixo na rua.
Embora não tendo lixeiras nas ruas, isso não dá direito ao cidadão de colocar
lixo na rua. Mas o mínimo que estamos tentando fazer aqui é dar condições para
que o cidadão não coloque lixo na rua e, sim, nas lixeiras. E temos uma Emenda
para que as lixeiras se dêem de forma separada: reciclável e orgânica, para que
possamos estabelecer, de uma vez por todas, de forma eficaz, a separação e a
coleta seletiva de resíduos na cidade de Porto Alegre.
Portanto,
não podemos defender uma lixeira isolada, e sim duas, no mínimo: uma para o
seco, e outra para o orgânico. Não estou inventando absolutamente nada aqui. É
um debate que a sociedade faz, em nível internacional, e que estamos tentando
adequá-lo em nível local.
Portanto,
mais uma vez, insistimos na necessidade da aprovação deste Projeto de Lei, que
é uma lei ordinária, mas que já está consubstanciado em emendas ao Projeto de
Lei Complementar, que altera o Código Municipal de Limpeza Urbana. Cabe a este
Parlamento legislar e melhorar o disciplinamento de resíduos. Isso é o mínimo
que esta Casa pode fazer. Bom, se vai aumentar ou não os gastos, já está
previsto na Constituição, na Legislação e no Orçamento que cabe ao Poder
Executivo dar condições mínimas de limpeza urbana na Cidade. Portanto, se
estamos tratando de lixeiras, o que vem a ser isso? É dar condições mínimas de
destinação adequada de resíduos na Cidade. Onde está a inconstitucionalidade? E
o mérito, então, nem se discute. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 097/01.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, pretendo ser rápido e ir na mesma linha do Ver. Zé Valdir, que
realmente temos que ter um pouquinho mais de cuidado porque estamos com a
televisão que nos transmite essas imagens, e a população, que, às vezes, está
vendo, não estava há cinco minutos vendo o que o Vereador falou. Então, quando
nos referimos ao que o outro Vereador falou, fica difícil quando é deturpada a
intervenção.
Eu
não falei, aqui, em momento nenhum, que é a iniciativa privada que tem que
resolver o problema de lixo da cidade de Porto Alegre, mas não conheço nenhum
partido que não defenda que a iniciativa privada tem que ser parceira nessas
ações, porque também é ela uma das geradoras dos resíduos que temos que
administrar na Cidade.
Então,
herdamos um contrato que era de outro partido e conhecemos uma boa parte do
Brasil e, na maior parte do Brasil, seja o partido que for, utiliza-se do
mecanismo de licitação. Alguns tentaram fazer convênios, e a Justiça não
deixou, mandou romper o convênio.
Então,
não podemos ser legisladores só de Porto Alegre e não ter conexão com o que
existe na legislação brasileira, na realidade do nosso Brasil, porque não somos
uma ilha dentro desta Cidade.
Então,
para correção do que foi a minha intervenção, não falei que a iniciativa
privada é que tem que resolver os problemas da limpeza da cidade de Porto
Alegre. O órgão público está aí e é um dos órgão públicos mais reconhecidos em
todo o Brasil pelo seu trabalho desenvolvido na limpeza e destinação final dos
resíduos da cidade de Porto Alegre.
Acho
que as preocupações que foram levantadas pelos Vereadores sobre a questão de
alterar a redação trazem mais para próximo de uma situação legal. Então, acho
que podemos encaminhar, com as alterações realizadas, a favor da votação do
Projeto, em homenagem ao Ver. Antonio Augusto Bernd também, aprovando este
Projeto com as alterações que estão sendo encaminhadas nesta Mesa.
Gostaria
de aproveitar, mais um segundinho, vou começar a fazer intervenção, Ver. Nereu
D’Avila, que está prestando atenção, trazendo o meu currículo junto, porque
parece que precisamos, agora, apresentar o currículo para dizer se podemos
falar de determinado assunto ou não. Mas, em todo o caso, no ano de 1977,
cursei a disciplina de Direito Legal e Social na Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, aprovado com conceito “B.” No ano de 1979, cursei a disciplina
de Instituições de Direito Público e Legislação Tributária, ambas do curso de
Administração de Empresas da UFRGS, e também fui aprovado com conceito “B.”
Então, algumas coisas podemos dizer academicamente também, porque também temos
formação. Ninguém é dono nem da Agronomia, que é o meu diploma; ninguém é dono
do Direito, todos nós, como disse o Ver. Zé Valdir. Estou me referindo ao
Vereador como um dos que têm a profissão de advogado como uma de suas láureas.
Acho que ninguém precisa ser advogado para ser Vereador; ninguém precisa ser
agrônomo para ser Vereador; não existe uma profissão, e a todos é dado o
direito de conhecer coisas que não são só da sua profissão. Aqui ninguém é
fiscal do CREA para saber se tem no currículo tal disciplina, para saber se
pode fazer intervenção sobre determinado assunto. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 097/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, primeiro quero cumprimentar a atitude
do Ver. Wilton Araújo, que desarquivou esse Projeto do nosso grande amigo,
companheiro, que foi Vereador desta Casa, que é o Ver. Antonio Augusto Bernd,
que, pelas poucas vezes que passou por aqui, assumindo como suplente, deixou
boas impressões, boas colaborações para a Cidade. Então, em homenagem a ele, a
todo o esforço de quem fez uma extraordinária votação, de quem lutou pela
Cidade, de quem foi Presidente de um Sindicato importante como o SINDIPE, eu
acho que esta Casa faz justiça ao aprovar esse Projeto. Eu apenas, de forma
muito rápida, queria dizer o seguinte, Ver. Pedro Américo Leal: é evidente que,
quando se discute um Projeto, às vezes, ele está “lincado” a uma série de
ações. Eu acredito que o nosso Departamento de Limpeza Urbana de Porto Alegre,
para a cidade que quer-se colocar nos espaços de televisão, de jornais, da
propaganda paga, como a melhor em qualidade de vida do País, a cidade da
cidadania, ela deixa muito a desejar nessa área, e acho que esse Projeto é um
Projeto simples, mas um Projeto de uma profundidade enorme. Eu acredito que a
Prefeitura já deveria, há muito tempo, ter tomado essas providências, Ver.
Darci Campani.
Então,
na medida em que não fizeram e que gastaram muito dinheiro com outras questões,
especialmente com a publicidade, e se a publicidade ainda fosse cumprida, se a
publicidade ainda fosse, por exemplo, na defesa do meio ambiente, ainda
poderíamos louvar, mas geralmente não é assim. Apenas subimos à tribuna para
dizer que esse é um bom Projeto. O destaque feito pelos meus colegas Vereadores
procede, dizer que são 100 metros, 200 metros, 40 metros, o.k., mas, sem dúvida alguma, ele é um bom Projeto, é simples, mas
resgata a cidadania. Portanto, quero cumprimentar e dizer que vamos votar
favoravelmente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL n.º 097/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Presidente Ver. João Antonio Dib, Ver.ª
Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu quero aqui
cumprimentar o meu amigo, Ver. Juarez Pinheiro, porque foi por intermédio do Ver.
Juarez Pinheiro, autorizado pelo Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada, que
foi encaminhada uma negociação para possibilitar a aprovação desse Projeto. É
uma homenagem post mortem a um
companheiro que esteve nesta Casa, que honrou esta Casa com a sua passagem e
que é merecedor, o seu nome e a sua família, desta homenagem prestada por esta
Casa. Por isso realmente acredito que seria motivo de constrangimento para esta
Casa se a bancada situacionista permanecesse naquela mesma situação de sempre,
não permitindo que outros Projetos de outros Vereadores pudessem ser aprovados
na Casa. Essa homenagem é mais do que justa e se fazia necessária. Então, o
Ver. Juarez Pinheiro, através dessa negociação, possibilitou que nós pudéssemos
encaminhar uma aprovação deste Projeto com alguns destaques, que não
concordaria em outras situações, mas que, para um acordo geral, temos de
aceitar, que é, por exemplo, excluir os bairros dos benefícios propostos pela
Lei do Vereador proponente. Acho que realmente esta Casa vai prejudicar os
bairros, não vai oferecer esse benefício aos bairros, mas se é um acordo, sou
um homem de cumprir acordos.
Agora,
Ver. Darci Campani, tenho respeito pelo trabalho de V. Ex.ª. V. Ex.ª fez um
excelente trabalho no DMLU, como Diretor; aqui nesta Casa é um Vereador de
destaque, e posso dizer a V. Ex.ª que não precisa ter formação de Direito para
ser Vereador, porque, afinal de contas, nós, com as experiências que trazemos
do mundo lá fora e com nossas formações, acabamos contribuindo para que os processos,
nas mais diversas áreas, possam ser discutidos. Agora, convenhamos, tenho de
respeitar o parecer de um conhecedor ou estudioso da área do Direito quando não
sou tão aprofundado nos estudos da área do Direito. Não estou dizendo que temos
de aceitar todos esses estudos, mas tenho de, pelo menos, levar mais em
consideração o estudo de alguém da área quando estamos discutindo alguma coisa
do Direito, como também quando é algo relacionado com sua área, quando estamos
discutindo as coisas relacionadas com o mundo mais de estudos de V. Ex.ª, não
posso fazer tantas contestações, tenho de aceitar mais os pereceres de V.
Excelência. Como esses dias, ontem ainda, nós discutimos assuntos relacionados
com a Cultura, e a Ver.ª Margarete Moraes nos dava as indicações de como
votaríamos um processo que estava sendo colocado em discussão nesta Casa; Ver.
Zé Valdir, como professor e técnico na área de História e de Matemática. Acho
que tudo isso deve ser levado em consideração quando discutimos os processos.
Então, quando V. Ex.ª fazia uma afirmação - concedendo um aparte para outro
Vereador - de que V. Ex.ª não era tão aprofundado na área do Direito, eu, até
pelo relacionamento que tenho com V. Ex.ª, me permiti fazer um aparte e dizer
que V. Ex.ª não podia condenar e fulminar o Projeto por causa de
constitucionalidade e ilegalidade. Mas é claro que todos nós podemos falar,
podemos discutir dentro dessas áreas, porque, afinal de contas, ninguém é dono
absoluto da razão, ainda mais nesse campo do Direito, que é um campo extremamente
vasto e que cabe discordância a todo o instante, nos vários assuntos que são
discutidos. Quero dizer que fico contente, porque, afinal de contas, nós
fazemos uma homenagem póstuma a uma pessoa que foi merecedora, e acredito que
toda a família vai ficar enobrecida porque vê que esta Casa do Povo sabe
reconhecer os bons valores que por aqui passam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 097/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
queremos, após a discussão do Projeto, encaminhar favoravelmente a proposição
do Ver. Antonio Augusto Bernd, cujo Projeto de Lei passou por todas as
Comissões da Casa e encontra-se, após a discussão, em processo de
encaminhamento de votação. O Projeto estabelece a obrigatoriedade do Poder
Público Municipal Executivo implantar lixeiras nas ruas dos bairros da cidade
de Porto Alegre. Eu diria que a discussão foi boa e foi salutar, porque, além da
discussão propriamente do mérito do Projeto, que envolve uma proposta de
natureza eminentemente pedagógica, educacional – como é que nós vamos educar o
nosso povo em relação à questão do lixo, se não colocarmos à disposição da
população o equipamento urbano necessário para que as pessoas possam depositar
nas lixeiras o lixo comum, que muitas vezes encontra-se em nossas mãos, Ver.
Haroldo de Souza, e nós não sabemos o que fazer com ele, porque ficamos, muitas
vezes, horas a fio na busca e na procura de uma lixeira, que não encontramos.
Eu
acho que a adoção de lixeiras também é uma medida positiva, mas infelizmente,
Vereador, nós sabemos que os que investem em lixeiras, do ponto de vista
publicitário e propagandístico, gostam das lixeiras bem posicionadas, daquelas
bem colocadas, estrategicamente. Eles só querem o filet mignon, eles não gostam de carne de pescoço, o pescoço eles
rejeitam. Eles gostam das áreas de grande poder aquisitivo, lá no Moinhos de
Vento - não é verdade, Ver. Zé Valdir? -, mas lá na Nova Gleba, no Guapuruvu,
no Rubem Berta, na Lomba do Pinheiro, como é raro encontrar uma lixeira! Há
dificuldade, e assim não podemos educar nossa população.
Eu
acho que este Projeto tem, para mim, um duplo sentido. Primeiro se presta uma
homenagem a um Vereador que nos deixou de forma trágica e que deixou algumas
contribuições nas vezes em que aqui esteve exercendo seu mandato, eu diria boas
contribuições, e que, aprovando este Projeto, nós vamos não só homenagear o
Vereador, mas também contribuir para a melhoria da qualificação e da qualidade
de vida da Cidade. Qual a cidade que não precisa de lixeiras? Porto Alegre
precisa muito, sobretudo nos bairros e na periferia. Se no Centro falta, se no
Moinhos de Vento falta, se no Bom Fim falta, se na Azenha falta, imagine na
Lomba do Pinheiro, na Nova Gleba, na região periférica da Cidade, razão pela
qual, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos votar favoravelmente o Projeto de
Lei do saudoso Ver. Antonio Augusto Bernd, e para escoimar, como gosta de dizer
o douto Ver. Nereu D’Avila, de
qualquer vício de inconstitucionalidade, nós solicitamos o destaque do art.
2.º, que poderia causar algum mal-estar do ponto de vista de avaliação, análise
e exegese de natureza jurídica.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vota-se o Projeto com os seguintes
destaques: da expressão “dos bairros”, constante da ementa e do art. 1.º; do
art. 2.º.
Em
votação o PLL n.º 097/01, com a ressalva dos destaques. O Ver. Beto Moesch
solicita votação nominal. (Após a apuração nominal.) Do resultado deverá ser
deduzido um voto, uma vez que o Presidente, por não ser Projeto de Lei
Complementar, não vota. Proclamo o resultado: 26 votos SIM, nenhum voto NÃO.
(Deduzido
o voto do Sr. Presidente, o resultado final da votação do PLL nº 097/01 é: 25
votos SIM.)
APROVADO o PLL n.º 097/01.
Vota-se
a expressão “dos bairros”, destacada da ementa e do art. 1.º. “Sim” aprova a
expressão, mantendo-a no texto; “não”, rejeita a expressão, retirando-a do
texto.
Em
votação a expressão “dos bairros”, destacada da Ementa e do art. 1.º do PLL n.º
097/01. Votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Após a apuração
nominal.) REJEITADA a expressão por
03 votos SIM, 18 votos NÃO. Retirada do texto, portanto, a
expressão “dos bairros” na Ementa e no art. 1.º.
Vota-se
o art. 2.º, também destacado, do PLL n.º 097/01. “Sim” aprova o art. 2.º, mantendo-o no texto; “não” rejeita o art. 2.º,
retirando-o do texto.
Se
rejeitado o art. 2.º, fica prejudicada a votação da Emenda n.º 01 e respectivo
destaque.
Em
votação o art. 2.º ao PLL n.º 097/01. Votação nominal solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris. (Após apuração nominal.) REJEITADO
o art. 2.º por 20 votos NÃO.
Fica prejudicada a votação da Emenda n.º 01 e o respectivo destaque.
Verifico
que, visivelmente, não há mais quórum para a apreciação do próximo Projeto, uma
vez que ele está sob análise. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h15min.)
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